PROJETO DE LEI

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PL 10/1997

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Lei Municipal 12823 - 07/04/1999
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica, a oferecer espaço para a instalaçao de pontos de taxi e a construir baias, quando necessario, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/1997
Autuado em 05/02/1997 - Processo 01-10/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 10/1997 (29/04/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 71/1999 (17/03/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 71/1999 (17/03/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 07/02/1997, página 47, coluna 1
Palavras-Chave COMPETENCIA  |  CREDENCIAMENTO  |  GRATUIDADE  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  PONTO DE TAXI  |  CENTRO COMERCIAL  |  SUPERMERCADO  |  TAXISTA  |  MANUTENCAO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  BAIA DE VEICULOS  |  CADASTRO  | 
Data de Encerramento 22/04/1999
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 88SE (10/03/1999)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 18:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 18:43 ARQUIVO/Recebido
10/07/2007 17:58 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
04/07/2007 14:40 SGP/Recebido
03/07/2007 14:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
01/11/2001 14:35 ARQUIVO/Recebido
01/11/2001 14:28 GV09/Encaminhado para ARQUIVO
02/02/2001 15:35 GV09/Recebido
02/02/2001 15:28 ARQUIVO/Encaminhado para GV09
05/05/1999 13:51 ARQUIVO/Recebido
05/05/1999 13:49 GV13/Encaminhado para ARQUIVO
27/04/1999 14:30 GV13/Recebido
27/04/1999 14:28 ARQUIVO/Encaminhado para GV13
22/04/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
22/04/1999 14:51 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/04/1999 18:29 ATM/Recebido
08/04/1999 17:21 LEG3/Encaminhado para ATM
18/03/1999 15:48 LEG3/Recebido
18/03/1999 14:13 ATM/Encaminhado para LEG3
19/09/1997 14:30 ATM/Recebido
19/09/1997 12:22 FIN/Encaminhado para ATM
27/08/1997 10:00 FIN/Recebido
26/08/1997 12:39 ECON/Encaminhado para FIN
16/06/1997 15:00 ECON/Recebido
16/06/1997 14:09 ATM/Encaminhado para ECON
16/06/1997 14:05 ATM/Recebido
16/06/1997 14:00 LEG3/Encaminhado para ATM
12/06/1997 18:45 LEG3/Recebido
09/05/1997 16:00 ATM/Encaminhado para LEG3
15/04/1997 13:32 ATM/Recebido
15/04/1997 10:47 CCJ/Encaminhado para ATM
18/02/1997 10:27 CCJ/Recebido
17/02/1997 16:14 ATM/Encaminhado para CCJ
17/02/1997 16:14 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/02/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 10/04/1997
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 68 /1997 , apresentado em: 08/04/1997
Parecer Número 93 /1997 , apresentado em: 08/04/1997
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 12/04/1997 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/04/1997
Recursos
REC 10/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 10/97, de minha autoria.
Autores Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Apresentado em 29/04/1997
Matérias Referidas Anexado em (29/04/1997) ao processo PL 10/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 21SE (10/06/1997)
Matéria associada
PL 10/1997 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 21SE (10/06/1997) da Legislatura 12-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 16/06/1997
Prazo regimental 21/08/1997
Relator Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT) , designado em: 16/06/1997
Relatório
Relatório Número 5043 /1997 , apresentado em: 19/08/1997
Parecer Número 845 /1997 , apresentado em: 19/08/1997
Autor Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/08/1997 , página 55, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/08/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 27/08/1997
Prazo regimental 11/09/1997
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 27/08/1997
Relatório
Relatório Número 2177 /1997 , apresentado em: 16/09/1997
Parecer Número 1037 /1997 , apresentado em: 16/09/1997
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/09/1997 , página 50, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/09/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (14/10/1998) da Legislatura 12-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 88SE (10/03/1999) da Legislatura 12-3.
Ofícios
OF-LEG3 71/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/03/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 10/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/03/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 71/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/03/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 10/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/03/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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