PROJETO DE LEI

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PL 884/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Revoga em todos os seus termos a Lei.10.209/86, a Lei 11.090/91, e Decreto 26.913/88, que criaram o concei- to de Operaçao Urbana no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/12/1996
Autuado em 26/12/1996 - Processo 01-884/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/12/1996, na Sessão Ordinária 484, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 02/01/1997, página 16, coluna 2
Palavras-Chave FAVELA  |  LEI 10.209/1986  |  REVOGACAO  |  TERRENO  |  USO DO SOLO  |  ZONEAMENTO  |  OCUPACAO DO SOLO  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  PMSP  |  HABITACAO COLETIVA  |  ALTERACAO  |  COMISSAO NORMATIVA DE LEGISLACAO URBANISTICA  |  EMURB  |  MELHORAMENTO PUBLICO  |  MOBILIARIO URBANO  |  NORMAS  |  OPERACOES INTERLIGADAS  |  OPERACAO URBANA DO ANHANGABAU  |  LEI 11.090/1991  |  DECRETO 26.913/1988  |  FUNAPS  | 
Data de Encerramento 02/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 14:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 10:33 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
31/12/1996 08:24 CCJ/Recebido
30/12/1996 15:58 ATM/Encaminhado para CCJ
30/12/1996 15:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/12/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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