PROJETO DE LEI

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PL 877/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a politica de acolhida na cidade de Sao Paulo,atraves de abrigos, albergues e alojamento, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/12/1996
Autuado em 12/12/1996 - Processo 01-877/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 202/1997 (19/09/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 40/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 71/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 451/1997 (08/07/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 451/1997 (08/07/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 12/12/1996, na Sessão Ordinária 480, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 17/12/1996, página 38, coluna 2
Palavras-Chave POLITICA DE ACOLHIDA  |  ABRIGO  |  ACIDENTE  |  ADOLESCENTE  |  ALBERGUE  |  ALOJAMENTO  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  CRIANCA  |  DESABRIGADO  |  HABITACAO  |  IDOSO  |  MENOR ABANDONADO  |  MULHER  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  VIOLENCIA  |  SEGURANCA  |  HOSPEDAGEM  |  POPULACAO  |  APOIO  |  RISCOS  |  TURISTA  |  ASSISTENCIA  |  HABITACAO TEMPORARIA  |  ABANDONO  |  ADULTO  |  CENTRO DE CONVIVENCIA  |  FAMILIA  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  INVERNO  |  OBRA PUBLICA  |  PRAZO  |  REMOCAO  |  VAGA  |  INSTALACOES  |  PMSP  |  HABITACAO COLETIVA  |  VIAJANTE  |  CONVIVENCIA  |  PERNOITE  |  CASA DE PERMANENCIA  |  SOCIALIZACAO  |  LEI 08.069/1990 ( FEDERAL )  |  ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  QUARTO DE DORMIR  |  HABITACAO INDIVIDUAL  |  QUANTIDADE  |  POPULACAO EM SITUACAO DE RUA  |  VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA  |  VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE  |  VIOLENCIA CONTRA O IDOSO  |  LAR SUBSTITUTO  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 10:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 10:50 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 12:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/12/1997 18:32 ATM/Recebido
22/12/1997 17:57 URB/Encaminhado para ATM
24/07/1997 14:42 URB/Recebido
23/07/1997 18:09 LEG3/Encaminhado para URB
04/07/1997 18:00 LEG3/Recebido
04/07/1997 17:00 URB/Encaminhado para LEG3
05/05/1997 12:14 URB/Recebido
30/04/1997 10:50 CCJ/Encaminhado para URB
19/03/1997 10:52 CCJ/Recebido
18/03/1997 15:17 ATM/Encaminhado para CCJ
17/03/1997 15:31 ATM/Recebido
13/03/1997 17:32 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 14:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 12:12 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/1996 11:31 CCJ/Recebido
16/12/1996 18:02 ATM/Encaminhado para CCJ
16/12/1996 18:02 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/12/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/12/1996
Prazo regimental 01/01/1997
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 17/12/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/1997
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Requerimentos
RDS 40/1997
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de diversaS proposituras da Ver. AldaíSa Spozati.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 05/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 38/1994.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 328/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 405/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 476/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 527/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 857/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1292/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PDL 121/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 1596/1995.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 62/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 63/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PDL 7/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 94/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PLO 1/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PDL 26/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PR 8/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PDL 97/1996.
Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 877/1996.
Leitura 05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 39, coluna 1
26/02/1997, página 54, coluna 1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 24/03/1997
Motivo do encaminhamento: artigo 223 do regimento interno

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/03/1997
Prazo regimental 29/04/1997
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 24/03/1997
Relatório
Relatório Número 137 /1997 , apresentado em: 29/04/1997
Parecer Número 229 /1997 , apresentado em: 29/04/1997
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/04/1997 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/04/1997
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 05/05/1997
Prazo regimental 17/12/1997
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 07/05/1997
Relatório
Relatório Número 3199 /1997 , apresentado em: 17/12/1997
Parecer Número 1633 /1997 , apresentado em: 17/12/1997
Autor Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/12/1997 , página 63, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/1997
Ofícios
OF-LEG3 451/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/07/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 877/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/07/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 451/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/07/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 877/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/07/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 202/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/09/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 176/97
Matérias Referidas PL 573/1997
PL 299/1997
PL 307/1997
PL 209/1997
PL 180/1997
PL 73/1997
PL 35/1997
PL 873/1996
PL 877/1996
PL 830/1996
PL 831/1996
PL 643/1996
PL 1042/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 71/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DA VER. ALDAÍZA SPOSATI.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 08/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 405/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 476/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1292/1995.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 94/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 8/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 877/1996.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 619/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 657/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 898/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 905/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 953/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 1016/1997.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 591/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 14/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 804/1998.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 8/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 377/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 18/1999.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 2/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 3/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 84/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PLO 2/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 156/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 12/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PR 13/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 324/2000.
Anexado em (08/02/2001) ao processo PL 393/2000.
Leitura 08/02/2001, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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