PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 844/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Concede anistia a todos os debitos ainda pendentes de IPTU e demais taxas aos beneficiarios da isençao pre- vista pela Lei Municipal no.11.614/94, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/11/1996
Autuado em 21/11/1996 - Processo 01-844/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/11/1996, na Sessão Ordinária 471, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 26/11/1996, página 32, coluna 1
Palavras-Chave ANISTIA  |  APOSENTADO  |  APOSENTADORIA  |  BENEFICIARIO  |  DEBITO FISCAL  |  IPTU  |  LEGISLACAO  |  PENSIONISTA  |  PERIODO  |  TAXA DE COMBATE A SINISTROS  |  TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS  |  CONCESSAO  |  IMPOSTOS  |  LEI 11.614/1994  |  PENSAO PREVIDENCIARIA  |  PENSAO VITALICIA  |  DATA  |  VIGENCIA  |  ATRASO  |  ANISTIA FISCAL  |  TAXA DE LIMPEZA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 02/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 12:14 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
29/11/1996 11:37 CCJ/Recebido
27/11/1996 11:25 ATM/Encaminhado para CCJ
27/11/1996 11:25 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/11/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/11/1996
Prazo regimental 06/12/1996
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 21/11/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/01/1997
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/1997  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/01/1997  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 31/01/1997  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir