PROJETO DE LEI

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PL 749/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A COMERCIALIZAÇAO DE REFRIGERANTES, DO- CES, BALAS, BRINQUEDOS, ARTIGOS DE PAPELARIA E OUTROS GENEROS NAS BANCAS DE JORNAIS INSTALADAS NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/09/1996
Autuado em 12/09/1996 - Processo 01-749/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/09/1996, na Sessão Ordinária 442, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 14/09/1996, página 43, coluna 1
Palavras-Chave ALIMENTOS  |  BANCA DE JORNAL  |  BRINQUEDO  |  CIGARRO  |  COMERCIALIZACAO  |  FITA DE VIDEOCASSETE  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  REFRIGERANTE  |  AUTORIZACAO  |  PLASTIFICACAO  |  CHAVEIRO ( SERVICO )  |  DOCE  |  FITA DE VIDEOGAME  |  PRODUTO DE EPOCA  |  ARTIGOS DE PAPELARIA  | 
Data de Encerramento 03/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 13:18 URB/Encaminhado para ARQUIVO
27/11/1996 13:59 URB/Recebido
27/11/1996 13:12 CCJ/Encaminhado para URB
18/09/1996 16:41 CCJ/Recebido
18/09/1996 16:18 ATM/Encaminhado para CCJ
18/09/1996 16:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/09/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/09/1996
Prazo regimental 26/11/1996
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 18/09/1996
Relatório
Relatório Número 1454 /1996 , apresentado em: 12/10/1996
Parecer Número 2376 /1996 , apresentado em: 26/11/1996
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. JOSE AMERICO (PT)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/11/1996
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 27/11/1996
Prazo regimental 12/12/1996
Relator Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB) , designado em: 27/11/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2001
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/02/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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