PROJETO DE LEI

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PL 724/1996

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bancos manterem banheiros masculino e feminino para clientes e usúa rios em sua dependências, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/08/1996
Autuado em 27/08/1996 - Processo 01-724/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/08/1996, na Sessão Ordinária 434, Legislatura 11-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave BANCOS  |  MULTA  |  SANITARIO  |  OBRIGATORIEDADE  |  INFRACAO  |  FISCALIZACAO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PRAZO  |  REGULARIZACAO  | 
Data de Encerramento 11/09/1996
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/09/1996 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/09/1996 14:00 ARQUIVO/Recebido
11/09/1996 13:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/09/1996 13:58 ATM/Recebido
11/09/1996 13:57 GV18/Encaminhado para ATM
11/09/1996 13:56 GV18/Recebido
05/09/1996 16:11 ATM/Encaminhado para GV18
05/09/1996 16:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/08/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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