PROJETO DE LEI

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PL 702/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal 12452 - 16/09/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA PRAÇA FRANCISCO DO REGO MONTEIRO O LOGRADOU- RO PUBLICO INOMINADO SITUADO NO BAIRRO DO JABAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/08/1996
Autuado em 20/08/1996 - Processo 01-702/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 317/1996 (11/10/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 359/1996 (25/11/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 365/1996 (03/12/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1108/1996 (16/10/1996) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 997/1997 (29/04/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 790/1996 (09/09/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 790/1996 (09/09/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 886/1996 (24/10/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 886/1996 (24/10/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 538/1997 (01/09/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 538/1997 (01/09/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 20/08/1996, na Sessão Ordinária 431, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 22/08/1996, página 41, coluna 3
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  AMERICANOPOLIS  |  JABAQUARA ( DISTRITO )  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DO JABAQUARA  |  FRANCISCO DO REGO MONTEIRO ( PRACA )  |  HILDEBRANDO SIQUEIRA ( RUA )  |  MARCELINO ANTONIO DUTRA ( RUA )  | 
Data de Encerramento 22/09/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 15/08/1997 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/1997 17:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/1997 17:48 ARQUIVO/Recebido
22/09/1997 16:26 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1997 12:33 LEG3/Recebido
15/08/1997 15:16 FIN/Encaminhado para LEG3
01/08/1997 10:00 FIN/Recebido
10/07/1997 12:10 EDUC/Encaminhado para FIN
26/05/1997 17:59 EDUC/Recebido
23/05/1997 13:22 URB/Encaminhado para EDUC
12/05/1997 13:30 URB/Recebido
09/05/1997 17:18 ATM/Encaminhado para URB
08/05/1997 17:11 ATM/Recebido
08/05/1997 15:50 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 13:22 URB/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/1996 13:36 URB/Recebido
12/12/1996 13:22 CCJ/Encaminhado para URB
30/10/1996 10:27 CCJ/Recebido
29/10/1996 13:12 LEG3/Encaminhado para CCJ
24/10/1996 11:55 LEG3/Recebido
24/10/1996 10:57 CCJ/Encaminhado para LEG3
16/09/1996 11:14 CCJ/Recebido
13/09/1996 12:40 LEG3/Encaminhado para CCJ
06/09/1996 14:18 LEG3/Recebido
05/09/1996 18:28 CCJ/Encaminhado para LEG3
26/08/1996 16:48 CCJ/Recebido
26/08/1996 15:42 ATM/Encaminhado para CCJ
26/08/1996 15:42 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/08/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/08/1996
Prazo regimental 10/12/1996
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 26/08/1996
Relatório
Relatório Número 1497 /1996 , apresentado em: 10/12/1996
Parecer Número 2500 /1996 , apresentado em: 10/12/1996
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/08/1997 , página 41, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/12/1996
Ofícios
OF-LEG3 790/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 09/09/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 702/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/09/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 790/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 09/09/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 702/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/09/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 317/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/10/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 241\96
Matérias Referidas PL 719/1996
PL 710/1996
PL 711/1996
PL 712/1996
PL 713/1996
PL 714/1996
PL 715/1996
PL 716/1996
PL 696/1996
PL 702/1996
PL 703/1996
PL 704/1996
PL 707/1996
PL 694/1996
PL 695/1996
PL 678/1996
PL 684/1996
PL 595/1996
PL 4/1996
PL 1156/1995
PL 362/1995
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 1108/1996
Ementa Requer a juntada do croquis anexo ao PL.702/96, de minha autoria.
Autores Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Recebimento (protocolo) 16/10/1996
Matérias Referidas Anexado em (16/10/1996) ao processo PL 702/1996.
Leitura 16/10/1996, na Sessão Ordinária 455, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 22/10/1996, página 35, coluna 1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Ofícios
OF-LEG3 886/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/10/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 702/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/10/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 886/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/10/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 702/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/10/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 359/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/11/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 269/96
Matérias Referidas PL 840/1996
PL 764/1996
PL 702/1996
PL 640/1996
PL 580/1996
RPP 56/1995
PL 394/1995
PL 541/1994
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 365/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/12/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 275/96
Matérias Referidas PL 797/1996
PL 789/1996
PL 783/1996
PL 784/1996
PL 778/1996
PL 751/1996
PL 702/1996
PL 565/1996
PL 431/1996
PL 253/1996
PL 63/1996
PL 1568/1995
PL 937/1995
PL 407/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 997/1997
Ementa Requer a volta a tramitação do PL. 702/96, do Ver. Faria Lima.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 29/04/1997
Matérias Referidas Anexado em (29/04/1997) ao processo PL 702/1996.
Leitura 29/04/1997, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 12/05/1997
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 12/05/1997
Prazo regimental 23/05/1997
Relator Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB) , designado em: 14/05/1997
Relatório
Relatório Número 3058 /1997 , apresentado em: 21/05/1997
Parecer Número 433 /1997 , apresentado em: 21/05/1997
Autor Ver. JORGE TABA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/08/1997 , página 41, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/05/1997
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.2)
Comissão EDUC
Recebido em 26/05/1997
Prazo regimental 30/06/1997
Relator Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB) , designado em: 26/05/1997
Relatório
Relatório Número 6094 /1997 , apresentado em: 26/06/1997
Parecer Número 681 /1997 , apresentado em: 26/06/1997
Autor Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/08/1997 , página 41, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 01/08/1997
Prazo regimental 16/08/1997
Relator Ver. LIDIA CORREA (MDB) , designado em: 01/08/1997
Relatório
Relatório Número 2135 /1997 , apresentado em: 12/08/1997
Parecer Número 801 /1997 , apresentado em: 12/08/1997
Autor Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/08/1997 , página 41, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/08/1997
Ofícios
OF-LEG3 538/1997
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 01/09/1997
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 702/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 538/1997
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 01/09/1997
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 702/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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