PROJETO DE LEI

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PL 660/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Concede desconto sobre o recolhimento do ISS, às em presas patrocinadoras de escuderias, pilotos e provas automobilisticas, neste Municipio, e dá outras provi dências.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/1996
Autuado em 06/08/1996 - Processo 01-660/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/1996, na Sessão Ordinária 425, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 08/08/1996, página 38, coluna 1
Palavras-Chave RECOLHIMENTO  |  DESCONTO  |  ISS  |  PATROCINIO  |  ESCUDERIA  |  PILOTO AUTOMOBILISTICO  |  AUTOMOBILISMO  |  COMPETICAO ESPORTIVA  |  CONTRATO  |  SUBSIDIO ( SUBVENCAO )  |  CORRIDA AUTOMOBILISTICA  |  FEDERACAO DE AUTOMOBILISMO DE SAO PAULO  |  REDUCAO  |  PATROCINADOR  | 
Data de Encerramento 19/11/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/1996 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/1996 15:00 ARQUIVO/Recebido
19/11/1996 14:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/10/1996 18:16 ATM/Recebido
27/09/1996 10:52 CCJ/Encaminhado para ATM
12/08/1996 17:40 CCJ/Recebido
12/08/1996 17:27 ATM/Encaminhado para CCJ
12/08/1996 17:27 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/08/1996
Prazo regimental 24/09/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 12/08/1996
Relatório
Relatório Número 1338 /1996 , apresentado em: 24/09/1996
Parecer Número 2015 /1996 , apresentado em: 24/09/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 27/09/1996 , página 86, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/09/1996
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