PROJETO DE LEI

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PL 56/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCE A LETRA D AO INCISO II DO ARTIGO 19 DA LEI N. 9049 DE 24 DE ABRIL DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/02/1996
Autuado em 13/02/1996 - Processo 01-56/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 239/1996 (29/07/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 268/1996 (09/09/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 337/1996 (28/10/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 347/1996 (11/11/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 443/1997 (11/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 83/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 626/1996 (27/06/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 626/1996 (27/06/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 13/02/1996, na Sessão Ordinária 367, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 15/02/1996, página 42, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CONSTRUCAO  |  ZONEAMENTO  |  LEI 09.049/1980  |  AREA CONSTRUIDA  |  CORREDOR DE USO ESPECIAL  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  LIMITACAO  |  Z8-CR1-I  |  CATEGORIA DE USO R1  |  ESCOLA DE SEGUNDO GRAU  |  ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU  |  QUANTIDADE  |  ESTUDANTE  |  EDUCACAO INFANTIL  | 
Data de Encerramento 19/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2005 10:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2005 10:50 ARQUIVO/Recebido
19/01/2005 15:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/09/1997 14:30 ATM/Recebido
19/09/1997 11:36 FIN/Encaminhado para ATM
26/05/1997 12:00 FIN/Recebido
23/05/1997 11:25 EDUC/Encaminhado para FIN
18/04/1997 15:41 EDUC/Recebido
24/03/1997 18:06 ATM/Encaminhado para EDUC
19/03/1997 18:24 ATM/Recebido
19/03/1997 17:39 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
06/01/1997 14:00 ARQUIVO/Recebido
06/01/1997 13:41 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
02/01/1997 14:25 EDUC/Recebido
16/10/1996 14:03 ECON/Encaminhado para EDUC
23/09/1996 14:03 ECON/Recebido
23/09/1996 12:20 URB/Encaminhado para ECON
02/07/1996 12:00 URB/Recebido
02/07/1996 11:55 LEG3/Encaminhado para URB
27/06/1996 18:14 LEG3/Recebido
27/06/1996 12:02 URB/Encaminhado para LEG3
22/04/1996 12:32 URB/Recebido
19/04/1996 14:08 CCJ/Encaminhado para URB
26/02/1996 09:28 CCJ/Recebido
23/02/1996 16:53 ATM/Encaminhado para CCJ
23/02/1996 16:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/02/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/02/1996
Prazo regimental 16/04/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 26/02/1996
Relatório
Relatório Número 515 /1996 , apresentado em: 16/04/1996
Parecer Número 627 /1996 , apresentado em: 16/04/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/04/1996 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/04/1996
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 22/04/1996
Prazo regimental 23/09/1996
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 08/05/1996
Relatório
Relatório Número 3225 /1996 , apresentado em: 18/09/1996
Parecer Número 1987 /1996 , apresentado em: 18/09/1996
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 21/09/1996 , página 62, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
FAVORAVEL - VENCIDO DO RELATOR
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/1996
Ofícios
OF-LEG3 626/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/06/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 56/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/06/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 626/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/06/1996
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 56/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/06/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 239/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/07/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 205/96
Matérias Referidas PL 575/1996
PL 564/1996
PL 568/1996
PL 549/1996
PL 555/1996
PL 556/1996
PL 560/1996
PL 537/1996
PL 531/1996
PL 296/1996
PL 277/1996
PL 56/1996
PL 39/1996
PL 7/1996
PL 1567/1995
PL 1568/1995
PL 1373/1995
PL 703/1995
PL 575/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 268/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/09/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 222/96
Matérias Referidas PL 626/1996
PL 627/1996
PL 628/1996
PL 636/1996
PL 637/1996
PL 605/1996
PL 606/1996
PL 607/1996
PL 608/1996
PL 610/1996
PL 611/1996
PL 587/1996
PL 588/1996
PL 589/1996
PL 590/1996
PL 592/1996
PL 553/1996
PL 359/1996
PL 344/1996
PL 296/1996
PL 56/1996
PL 1137/1995
PL 1079/1995
PL 394/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 23/09/1996
Prazo regimental 15/10/1996
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 23/09/1996
Relatório
Relatório Número 5045 /1996 , apresentado em: 15/10/1996
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/1996
DOCRECs
DOCREC 337/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/10/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 250/96
Matérias Referidas PL 662/1996
PL 613/1996
PL 492/1996
PL 253/1996
PL 56/1996
PL 7/1996
PL 1156/1995
PL 1101/1995
PL 336/1994
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 347/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/11/1996
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 263/96
Matérias Referidas PL 773/1996
PL 769/1996
PL 767/1996
PL 768/1996
PL 758/1996
PL 751/1996
PL 752/1996
PL 746/1996
PL 730/1996
PL 662/1996
PL 550/1996
PL 506/1996
PL 485/1996
PL 426/1996
PL 418/1996
PL 327/1996
PL 294/1996
PL 289/1996
PL 277/1996
PL 56/1996
PL 46/1996
PL 2/1996
PL 1568/1995
PL 1355/1995
PL 840/1995
PL 830/1995
PL 405/1995
PL 625/1994
PL 541/1994
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 443/1997
Ementa Requer a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Viviani Ferraz.
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Recebimento (protocolo) 11/03/1997
Matérias Referidas Anexado em (11/03/1997) ao processo PDL 15/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 384/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 730/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 939/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PDL 93/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 1042/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 1313/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 1364/1995.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 14/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 56/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 341/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 426/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 657/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 659/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 813/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 833/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 854/1996.
Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 857/1996.
Leitura 11/03/1997, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 24/03/1997
Prazo regimental 22/05/1997
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 24/03/1997
Relatório
Relatório Número 6060 /1997 , apresentado em: 08/05/1997
Parecer Número 332 /1997 , apresentado em: 08/05/1997
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/05/1997 , página 38, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 26/05/1997
Prazo regimental 10/06/1997
Relator Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) , designado em: 26/05/1997
Relatório
Relatório Número 2173 /1997 , apresentado em: 10/06/1997
Autor Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
CONTRARIO
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/09/2000
Requerimentos
RDS 83/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. JOSÉ VIVIANI FERRAZ.
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 939/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 1364/1995.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 56/1996.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 33/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 77/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 153/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 14/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 844/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 33/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 250/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 391/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 460/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 579/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 109/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 36/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 216/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 154/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 189/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 209/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 219/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 236/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 246/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 260/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 300/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 313/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 329/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 382/2000.
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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