PROJETO DE LEI

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PL 542/1996

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12286 - 27/12/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Concede isencao do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza -ISS- a empresas que explorem serviço de transporte, por taxis, e dá outras providências.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/06/1996
Autuado em 11/06/1996 - Processo 01-542/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 400/1996 (28/12/1996) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 1027/1996 (10/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 1027/1996 (10/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 163/1997 (15/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 163/1997 (15/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 11/06/1996, na Sessão Ordinária 415, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 14/06/1996, página 48, coluna 3
Palavras-Chave EMPRESA DE TAXI  |  ISENCAO  |  ISS  |  REVOGACAO  |  TAXI  |  TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  |  DECLARACAO  |  IMPOSTOS  |  APRESENTACAO  |  DADOS  |  LEI 10.804/1989  |  DOCUMENTO FISCAL  |  ESCRITURACAO FISCAL  |  LIVRO FISCAL  |  FISCO  |  EMISSAO DE DOCUMENTO  |  LEI 12.286/1996  | 
Data de Encerramento 09/06/1997
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:09 ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 14:30 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/2010 14:30 SGP2/Recebido
19/03/2010 14:12 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
09/06/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
09/06/1997 14:13 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1997 18:52 ATM/Recebido
29/04/1997 16:46 LEG3/Encaminhado para ATM
28/04/1997 17:00 LEG3/Recebido
28/04/1997 14:42 ATM/Encaminhado para LEG3
04/04/1997 14:03 ATM/Recebido
04/04/1997 11:38 CCJ/Encaminhado para ATM
03/01/1997 12:00 CCJ/Recebido
02/01/1997 14:12 ATM/Encaminhado para CCJ
30/12/1996 13:52 ATM/Recebido
30/12/1996 13:25 LEG3/Encaminhado para ATM
05/12/1996 18:00 LEG3/Recebido
05/12/1996 17:06 ATM/Encaminhado para LEG3
05/12/1996 13:07 ATM/Recebido
05/12/1996 11:46 CCJ/Encaminhado para ATM
29/11/1996 16:46 CCJ/Recebido
29/11/1996 15:11 ATM/Encaminhado para CCJ
01/10/1996 11:59 ATM/Recebido
01/10/1996 11:58 CCJ/Encaminhado para ATM
17/06/1996 11:24 CCJ/Recebido
14/06/1996 18:12 ATM/Encaminhado para CCJ
14/06/1996 18:12 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/06/1996
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN
Recebido em 17/06/1996
Prazo regimental 02/08/1996
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 17/06/1996
Relatório
Relatório Número 1061 /1996 , apresentado em: 25/06/1996
Parecer Número 1411 /1996 , apresentado em: 25/06/1996
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 29/06/1996 , página 108, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/06/1996
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 264SE (26/11/1996) da Legislatura 11-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 265SE (28/11/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios
OF-LEG3 1027/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 10/12/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 542/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/12/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 1027/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 10/12/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 542/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/12/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 400/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha Veto Parcial ao PL. 542/96, do Executivo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/12/1996
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF.ATL 302/96
Matérias Referidas Anexado em (28/12/1996) ao processo PL 542/1996.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Comissões Designadas em 30/12/1996
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 02/04/1997
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 15 /1997 , apresentado em: 01/04/1997
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/04/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997) da Legislatura 12-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 163/1997
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 15/04/1997
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 542/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 163/1997
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 15/04/1997
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 542/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/04/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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