PROJETO DE LEI

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PL 530/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Concede isencoes de impostos à empresas que patrocinem programas voltados às áreas sociais, no sentido de amparar a Criança,o Adolescente e Familia, e da outras providências.
Veto
Autores Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/06/1996
Autuado em 04/06/1996 - Processo 01-530/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/06/1996, na Sessão Ordinária 413, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 06/06/1996, página 41, coluna 1
Palavras-Chave IMPOSTOS  |  ADOLESCENTE  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  SOCIEDADE CIVIL  |  CRIANCA  |  EMPRESA  |  FAMILIA  |  ISENCAO  |  ISS  |  PATROCINIO  |  ASSISTENCIA  |  CADASTRO  |  CONVENIO  |  DESPESA  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  INSTITUICAO BENEFICENTE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL  |  UTILIDADE PUBLICA  |  VIGENCIA  |  EXERCICIO  |  BENEFICIO  |  AULA  |  IMPLANTACAO  |  LIMITACAO  |  ORCAMENTO  |  REDUCAO  |  SALA DE AULA  |  ARRECADACAO  |  EXERCICIO FINANCEIRO  |  PERCENTAGEM  |  CASA DE APOIO  |  ENSINO PRE PROFISSIONALIZANTE  |  INCENTIVO FISCAL  |  PMSP  |  CONSORCIO DE EMPRESAS  |  PROGRAMA SOCIAL  | 
Data de Encerramento 19/09/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/1996 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/1996 12:00 ARQUIVO/Recebido
18/09/1996 17:56 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/08/1996 17:11 ATM/Recebido
09/08/1996 14:23 CCJ/Encaminhado para ATM
14/06/1996 15:45 CCJ/Recebido
14/06/1996 12:33 ATM/Encaminhado para CCJ
14/06/1996 12:33 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/06/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/06/1996
Prazo regimental 06/08/1996
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 14/06/1996
Relatório
Relatório Número 1119 /1996 , apresentado em: 06/08/1996
Parecer Número 1538 /1996 , apresentado em: 06/08/1996
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/08/1996 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/1996
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