PROJETO DE LEI

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PL 527/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade das empresas de trans- portes colocarem o numero de seus telefones nos carros, caminhoes e motos para que se possa denunciar irregularidades, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/06/1996
Autuado em 04/06/1996 - Processo 01-527/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/06/1996, na Sessão Ordinária 413, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 06/06/1996, página 40, coluna 3
Palavras-Chave AUTOMOVEIS  |  CAMINHOES  |  MOTOCICLETA  |  TRANSPORTADORA  |  OBRIGATORIEDADE  |  INDICACAO ( DESIGNACAO )  |  COMPETENCIA  |  DENUNCIA  |  FISCALIZACAO  |  IRREGULARIDADE  |  MULTA  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  APREENSAO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  ORGAO FISCALIZADOR  |  NUMERO DE TELEFONE  | 
Data de Encerramento 16/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/1997 18:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/1997 18:15 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 18:02 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/10/1996 18:59 ATM/Recebido
16/10/1996 10:25 FIN/Encaminhado para ATM
01/10/1996 12:00 FIN/Recebido
01/10/1996 11:09 ECON/Encaminhado para FIN
23/08/1996 17:08 ECON/Recebido
23/08/1996 16:33 ATM/Encaminhado para ECON
21/08/1996 13:41 ATM/Recebido
21/08/1996 13:39 URB/Encaminhado para ATM
09/08/1996 16:19 URB/Recebido
09/08/1996 14:17 CCJ/Encaminhado para URB
12/06/1996 14:57 CCJ/Recebido
11/06/1996 18:31 ATM/Encaminhado para CCJ
11/06/1996 18:31 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/06/1996
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/06/1996
Prazo regimental 06/08/1996
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 12/06/1996
Relatório
Relatório Número 1118 /1996 , apresentado em: 06/08/1996
Parecer Número 1536 /1996 , apresentado em: 06/08/1996
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/08/1996 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (sem partido) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/1996
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 23/08/1996
Prazo regimental 17/09/1996
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 23/08/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/09/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 01/10/1996
Prazo regimental 16/10/1996
Relator Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) , designado em: 01/10/1996
Relatório
Relatório Número 2390 /1996 , apresentado em: 15/10/1996
Parecer Número 2048 /1996 , apresentado em: 15/10/1996
Autor Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/10/1996 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/1996
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