PROJETO DE LEI

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PL 497/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa LIMITA O NUMERO DE CONCESSÃO DE ALVARAS PARA AS PERU AS QUE OPERAM NAS LINHAS DE LOTAÇÃO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/05/1996
Autuado em 28/05/1996 - Processo 01-497/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/05/1996, na Sessão Ordinária 410, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 30/05/1996, página 46, coluna 1
Palavras-Chave ALVARA  |  CREDENCIAMENTO  |  LIMITACAO  |  LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  VEICULOS  |  CONCESSAO  |  OPERADOR  |  PORTARIA SMT 120/1990  |  PORTARIA SMT 019/1994  |  QUANTIDADE  |  LINHA DE LOTACAO  | 
Data de Encerramento 02/01/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
30/12/1996 13:58 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/11/1996 12:35 ATM/Recebido
14/11/1996 12:23 CCJ/Encaminhado para ATM
05/06/1996 12:35 CCJ/Recebido
04/06/1996 18:23 ATM/Encaminhado para CCJ
04/06/1996 18:23 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/05/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/06/1996
Prazo regimental 12/11/1996
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 05/06/1996
Relatório
Relatório Número 1431 /1996 , apresentado em: 12/11/1996
Parecer Número 2332 /1996 , apresentado em: 12/11/1996
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 14/11/1996 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/11/1996
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