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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PONTOS DE ESTACIONAMENTO, DESTINADOS AO USO EXCLUSIVO DE AM- BULÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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21/05/1996
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Autuado em
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21/05/1996 - Processo 01-461/1996
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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21/05/1996, na Sessão Ordinária 407, Legislatura 11-4 |
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Publicação no DOC
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23/05/1996, página 40, coluna 1
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Data de Encerramento
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03/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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17/09/1996
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Prazo regimental
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18/10/1996
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Relator
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
, designado em: 17/09/1996 |
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Relatório
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Número 3237
/1996
, apresentado em: 16/10/1996
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Parecer
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Número 2069
/1996
, apresentado em: 16/10/1996
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Autor
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 01/05/1997 , página 42, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
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Observação
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CONFORME ARTIGO 275 DO RI
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Liberado pela Comissão em
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16/10/1996
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
|
18/10/1996
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Prazo regimental
|
06/11/1996
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Relator
|
Ver. MARIO DIAS (PPB)
/ Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 18/10/1996 |
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Relatório
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Número 7040
/199
, apresentado em: 06/11/1996
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Parecer
|
Número 2286
/1996
, apresentado em: 06/11/1996
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Autor
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 01/05/1997 , página 42, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
|
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
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Observação
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CONFORME ARTIGO 275 DO RI
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Liberado pela Comissão em
|
06/11/1996
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|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
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Recebido em
|
06/11/1996
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Prazo regimental
|
21/11/1996
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Relator
|
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
, designado em: 06/11/1996 |
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Autor
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Resultado
|
Sem parecer
|
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Observação
|
CONFORME ARTIGO 275 DO RI
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|
Liberado pela Comissão em
|
15/01/1997
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|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
21/11/1996
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 461/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
27/11/1996
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
21/11/1996
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 461/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
27/11/1996
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
|
Data de Emissão
|
30/12/1996
|
|
Resumo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 461/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
02/01/1997
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
|
Data de Emissão
|
30/12/1996
|
|
Resumo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 461/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
02/01/1997
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Motivo do encaminhamento: REQUERIMENTO 13-0044-97
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
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|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
17/02/1997
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|
Prazo regimental
|
19/03/1997
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Relator
|
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
, designado em: 04/03/1997 |
|
Autor
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|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
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|
Observação
|
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|
Liberado pela Comissão em
|
29/04/1997
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
18/03/1997
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 461/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
24/03/1997
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
18/03/1997
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 461/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
24/03/1997
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|