PROJETO DE LEI

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PL 425/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA LIVRE ORGANIZAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ODILON GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/05/1996
Autuado em 07/05/1996 - Processo 01-425/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/05/1996, na Sessão Ordinária 401, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 07/05/1996, página 46, coluna 3
Palavras-Chave ASSOCIACAO ESTUDANTIL  |  COMPETENCIA  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ESCOLA PARTICULAR  |  ESTUDANTE  |  ORGANIZACAO  |  ESCOLA DE SEGUNDO GRAU  |  ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU  |  ESCOLA PUBLICA  |  GREMIO ESTUDANTIL  |  LIBERDADE DE ASSOCIACAO  | 
Data de Encerramento 28/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/11/1996 11:28 ATM/Recebido
26/11/1996 13:00 FIN/Encaminhado para ATM
29/10/1996 19:00 FIN/Recebido
29/10/1996 16:47 EDUC/Encaminhado para FIN
07/10/1996 12:00 EDUC/Recebido
01/10/1996 11:21 ECON/Encaminhado para EDUC
28/08/1996 19:19 ECON/Recebido
28/08/1996 18:52 ADM/Encaminhado para ECON
24/06/1996 18:51 ADM/Recebido
24/06/1996 12:40 CCJ/Encaminhado para ADM
14/05/1996 13:57 CCJ/Recebido
14/05/1996 13:47 ATM/Encaminhado para CCJ
14/05/1996 13:47 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/05/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/05/1996
Prazo regimental 18/06/1996
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 14/05/1996
Relatório
Relatório Número 1029 /1996 , apresentado em: 18/06/1996
Parecer Número 1244 /1996 , apresentado em: 18/06/1996
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/06/1996 , página 58, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/1996
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 24/06/1996
Prazo regimental 20/08/1996
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 24/06/1996
Relatório
Relatório Número 4054 /1996 , apresentado em: 20/08/1996
Autor Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/08/1996
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 28/08/1996
Prazo regimental 20/09/1996
Relator Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD) , designado em: 28/08/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/09/1996
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 07/10/1996
Prazo regimental 31/10/1996
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 07/10/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 31/10/1996
Prazo regimental 15/11/1996
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 31/10/1996
Relatório
Relatório Número 2514 /1996 , apresentado em: 05/11/1996
Parecer Número 2346 /1996 , apresentado em: 05/11/1996
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/11/1996 , página 32, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/11/1996
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