PROJETO DE LEI

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PL 417/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE VEDAÇÕES ÀS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, LIVRARIAS E DEMAIS PONTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PERI- ÓDICOS E PUBLICAÇÕES DO MUNCÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/05/1996
Autuado em 07/05/1996 - Processo 01-417/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/05/1996, na Sessão Ordinária 401, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 07/05/1996, página 46, coluna 2
Palavras-Chave ARMA  |  BANCA DE JORNAL  |  COMERCIALIZACAO  |  EMBALAGEM  |  MULTA  |  PROIBICAO  |  PUBLICIDADE  |  PUBLICACAO  |  INFRACAO  |  MATERIAL DE PROPAGANDA  |  LACRACAO  |  MUNICAO  |  TEXTO  |  LIVRARIA  |  PERIODICO  | 
Data de Encerramento 28/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/1996 17:59 ATM/Recebido
10/12/1996 18:01 URB/Encaminhado para ATM
26/11/1996 18:00 URB/Recebido
26/11/1996 17:58 LEG3/Encaminhado para URB
14/11/1996 16:17 LEG3/Recebido
14/11/1996 16:01 FIN/Encaminhado para LEG3
04/11/1996 15:00 FIN/Recebido
04/11/1996 14:01 ECON/Encaminhado para FIN
14/10/1996 14:01 ECON/Recebido
14/10/1996 12:44 URB/Encaminhado para ECON
22/08/1996 16:17 URB/Recebido
22/08/1996 15:26 CCJ/Encaminhado para URB
14/05/1996 13:55 CCJ/Recebido
14/05/1996 13:47 ATM/Encaminhado para CCJ
14/05/1996 13:47 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/05/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/05/1996
Prazo regimental 20/08/1996
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 14/05/1996
Relatório
Relatório Número 1195 /1996 , apresentado em: 20/08/1996
Parecer Número 1701 /1996 , apresentado em: 20/08/1996
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 14/11/1996 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/1996
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 22/08/1996
Prazo regimental 11/10/1996
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 22/08/1996
Relatório
Relatório Número 3226 /1996 , apresentado em: 09/10/1996
Parecer Número 1932 /1996 , apresentado em: 09/10/1996
Autor Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 14/11/1996 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/1996
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 14/10/1996
Prazo regimental 29/10/1996
Relator Ver. HENRIQUE PACHECO (PT) , designado em: 14/10/1996
Relatório
Relatório Número 5049 /1996 , apresentado em: 29/10/1996
Parecer Número 2190 /1996 , apresentado em: 29/10/1996
Autor Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/11/1996 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/10/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 04/11/1996
Prazo regimental 19/11/1996
Relator Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) , designado em: 04/11/1996
Relatório
Relatório Número 2505 /1996 , apresentado em: 12/11/1996
Parecer Número 2336 /1996 , apresentado em: 12/11/1996
Autor Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/11/1996 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/11/1996
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