PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 410/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA AS EMPRESAS DE ÔNIBUS A COLOCAREM, NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, RECIPIENTES PARA COLOCAÇÃO DE LIXO, PE, LOS PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIO DIAS (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/05/1996
Autuado em 02/05/1996 - Processo 01-410/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/05/1996, na Sessão Ordinária 400, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 07/05/1996, página 35, coluna 2
Palavras-Chave LIMPEZA PUBLICA  |  LIXEIRA  |  LIXO  |  MULTA  |  ONIBUS  |  PASSAGEIRO  |  OBRIGATORIEDADE  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  SACO  |  COLETA SELETIVA DE LIXO  |  ENCAMINHAMENTO  | 
Data de Encerramento 30/08/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/12/2005 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/12/2005 13:00 ARQUIVO/Recebido
14/12/2005 12:27 GV52/Encaminhado para ARQUIVO
20/10/2005 14:05 GV52/Recebido
20/10/2005 13:52 ARQUIVO/Encaminhado para GV52
30/08/1996 10:00 ARQUIVO/Recebido
29/08/1996 17:03 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/06/1996 16:41 ATM/Recebido
11/06/1996 11:31 CCJ/Encaminhado para ATM
08/05/1996 10:19 CCJ/Recebido
07/05/1996 18:07 ATM/Encaminhado para CCJ
07/05/1996 18:07 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/05/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/05/1996
Prazo regimental 04/06/1996
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 08/05/1996
Relatório
Relatório Número 954 /1996 , apresentado em: 04/06/1996
Parecer Número 1242 /1996 , apresentado em: 04/06/1996
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 11/06/1996 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/06/1996
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir