PROJETO DE LEI

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PL 408/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL NAS HI PÓTESES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/04/1996
Autuado em 30/04/1996 - Processo 01-408/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/04/1996, na Sessão Ordinária 399, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 07/05/1996, página 35, coluna 1
Palavras-Chave ALIQUOTA  |  CINEMA  |  INCENTIVO FISCAL  |  ISS  |  PROPRIETARIO  |  REDUCAO  |  SECRETARIA DAS FINANCAS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA  |  IMPOSTOS  |  FILME PUBLICITARIO  |  EXIBICAO  |  FILME NACIONAL  |  LONGA METRAGEM  | 
Data de Encerramento 04/12/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/12/1996 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/12/1996 10:00 ARQUIVO/Recebido
03/12/1996 16:02 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/1996 18:53 ATM/Recebido
24/10/1996 10:56 CCJ/Encaminhado para ATM
22/10/1996 13:44 CCJ/Recebido
22/10/1996 13:43 ADM/Encaminhado para CCJ
14/10/1996 13:43 ADM/Recebido
11/10/1996 11:27 CCJ/Encaminhado para ADM
08/05/1996 10:18 CCJ/Recebido
07/05/1996 18:07 ATM/Encaminhado para CCJ
07/05/1996 18:07 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/04/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/05/1996
Prazo regimental 22/05/1996
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 08/05/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/10/1996
Comissões Designadas em 11/10/1996
Motivo do encaminhamento: retorno a just pela adm

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/10/1996
Prazo regimental 26/10/1996
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 11/10/1996
Relatório
Relatório Número 1381 /1996 , apresentado em: 22/10/1996
Parecer Número 2137 /1996 , apresentado em: 22/10/1996
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 24/10/1996 , página 29, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/10/1996
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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