PROJETO DE LEI

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PL 396/1996

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Lei Municipal 12879 - 13/07/1999
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DERTEMINA O FECHAMENTO DE BARES NO MÁXIMO ATÉ 1 HORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/04/1996
Autuado em 30/04/1996 - Processo 01-396/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 109/1996 (20/08/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 611/1999 (31/03/1999) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-LEG3 458/1997 (06/06/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 458/1997 (06/06/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 285/1999 (24/06/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 285/1999 (24/06/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 30/04/1996, na Sessão Ordinária 399, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 07/05/1996, página 34, coluna 2
Palavras-Chave BAR  |  FECHAMENTO  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  HORARIO NOTURNO  |  SEGURANCA PUBLICA  |  VIOLENCIA  |  LEI 12.879/1999  | 
Data de Encerramento 02/08/1999
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 99SE (22/06/1999)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/05/2011 14:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/05/2011 14:16 ARQUIVO/Recebido
25/05/2011 18:42 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
25/05/2011 18:42 SGP/Recebido
16/05/2011 18:12 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
03/07/2007 13:13 ARQUIVO/Recebido
02/07/2007 17:58 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
27/06/2007 18:34 SGP/Recebido
27/06/2007 17:37 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
03/08/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
02/08/1999 14:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/07/1999 16:11 ATM/Recebido
14/07/1999 13:47 LEG3/Encaminhado para ATM
23/06/1999 16:10 LEG3/Recebido
23/06/1999 15:14 ATM/Encaminhado para LEG3
22/06/1999 16:13 ATM/Recebido
22/06/1999 15:45 CCJ/Encaminhado para ATM
25/05/1999 19:00 CCJ/Recebido
25/05/1999 18:26 ATM/Encaminhado para CCJ
23/04/1999 16:00 ATM/Recebido
13/04/1999 15:58 CCJ/Encaminhado para ATM
17/03/1999 15:58 CCJ/Recebido
17/03/1999 14:42 ATM/Encaminhado para CCJ
07/11/1997 18:17 ATM/Recebido
07/11/1997 17:59 FIN/Encaminhado para ATM
08/10/1997 10:00 FIN/Recebido
07/10/1997 18:19 ECON/Encaminhado para FIN
30/09/1997 10:00 ECON/Recebido
29/09/1997 15:11 URB/Encaminhado para ECON
18/08/1997 15:40 URB/Recebido
18/08/1997 12:18 LEG3/Encaminhado para URB
05/08/1997 16:24 LEG3/Recebido
05/08/1997 15:56 URB/Encaminhado para LEG3
15/05/1997 15:45 URB/Recebido
15/05/1997 10:56 ATM/Encaminhado para URB
30/04/1997 18:13 ATM/Recebido
30/04/1997 18:11 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
28/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/06/1996 15:15 ATM/Recebido
28/06/1996 11:02 CCJ/Encaminhado para ATM
20/06/1996 17:01 CCJ/Recebido
20/06/1996 14:55 URB/Encaminhado para CCJ
20/06/1996 14:06 URB/Recebido
20/06/1996 13:00 CCJ/Encaminhado para URB
08/05/1996 10:16 CCJ/Recebido
07/05/1996 15:25 ATM/Encaminhado para CCJ
07/05/1996 15:25 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/04/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/05/1996
Prazo regimental 22/05/1996
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 08/05/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/06/1996
Comissões Designadas em 20/06/1996
Motivo do encaminhamento: Nova manifestação aprovada em Plenário
Observações: retornou a just para aud.Pub.em 17-3-99

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/06/1996
Prazo regimental 05/08/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 20/06/1996
Relatório
Relatório Número 1071 /1996 , apresentado em: 25/06/1996
Parecer Número 1323 /1996 , apresentado em: 25/06/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 28/06/1996 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Observação retornou a just para aud.Pub.em 17-3-99
Liberado pela Comissão em 25/06/1996
Recursos
REC 109/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 396/96, de minha autoria.
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Apresentado em 20/08/1996
Matérias Referidas Anexado em (20/08/1996) ao processo PL 396/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 12SE (13/05/1997)
Matéria associada
PL 396/1996 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 12SE (13/05/1997) da Legislatura 12-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 15/05/1997
Prazo regimental 25/09/1997
Relator Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB) , designado em: 15/05/1997
Relatório
Relatório Número 3105 /1997 , apresentado em: 24/09/1997
Parecer Número 1082 /1997 , apresentado em: 24/09/1997
Autor Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/09/1997 , página 43, coluna 2
Em 27/09/1997 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Relatório
Relatório Número 3106 /1997 , apresentado em: 24/09/1997
Autor Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Observação retornou a just para aud.Pub.em 17-3-99
Liberado pela Comissão em 24/09/1997
Ofícios
OF-LEG3 458/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/06/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 396/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/08/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 458/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/06/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 396/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/08/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Recebido em 29/09/1997
Prazo regimental 14/10/1997
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 29/09/1997
Relatório
Relatório Número 5050 /1997 , apresentado em: 30/09/1997
Parecer Número 1140 /1997 , apresentado em: 30/09/1997
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/09/1997 , página 55, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação retornou a just para aud.Pub.em 17-3-99
Liberado pela Comissão em 30/09/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 08/10/1997
Prazo regimental 23/10/1997
Relator Ver. LIDIA CORREA (MDB) , designado em: 08/10/1997
Relatório
Relatório Número 2224 /1997 , apresentado em: 14/10/1997
Parecer Número 1287 /1997 , apresentado em: 14/10/1997
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão VOTO CONTRARIO VENCIDO DO RELATOR
Publicação Em 07/11/1997 , página 54, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
FAVORAVEL - VENCIDO DO RELATOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
CONTRARIO - VENCIDO DO RELATOR
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Observação retornou a just para aud.Pub.em 17-3-99
Liberado pela Comissão em 14/10/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (14/10/1998) da Legislatura 12-2.
Requerimentos
RDS 611/1999
Ementa REQUER A RETIRADA DO SUBSTITUTIVO AO PL 396/96, DO VEREADOR JOOJI HATO.
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Recebimento (protocolo) 31/03/1999
Matérias Referidas Anexado em (31/03/1999) ao processo PL 396/1996.
Leitura 31/03/1999, na Sessão Ordinária 259, Legislatura 12-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 99SE (22/06/1999) da Legislatura 12-3.
Ofícios
OF-LEG3 285/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 24/06/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 396/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/06/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 285/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 24/06/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 396/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/06/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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