PROJETO DE LEI

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PL 394/1996

   RETIRADO PELO AUTOR   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM TODOS OS ESTA BELECIMENTOS COMERCIAIS DA 0 (ZERO) HORA ÀS 7 (SETE ) HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/04/1996
Autuado em 30/04/1996 - Processo 01-394/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 96/1996 (03/07/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 2151/1997 (02/09/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 87/1998 (17/02/1998) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 30/04/1996, na Sessão Ordinária 399, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 07/05/1996, página 34, coluna 1
Palavras-Chave BEBIDA ALCOOLICA  |  COMERCIALIZACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  HORARIO NOTURNO  |  PERIODO  |  PROIBICAO  |  VENDA  | 
Data de Encerramento 20/02/1998
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/1998 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/1998 16:00 ARQUIVO/Recebido
18/02/1998 18:39 URB/Encaminhado para ARQUIVO
08/09/1997 16:24 URB/Recebido
08/09/1997 15:17 ATM/Encaminhado para URB
05/09/1997 16:46 ATM/Recebido
04/09/1997 14:56 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 13:14 URB/Encaminhado para ARQUIVO
27/11/1996 17:32 URB/Recebido
27/11/1996 17:02 ATM/Encaminhado para URB
18/06/1996 19:04 ATM/Recebido
17/06/1996 12:13 CCJ/Encaminhado para ATM
08/05/1996 10:15 CCJ/Recebido
07/05/1996 15:25 ATM/Encaminhado para CCJ
07/05/1996 15:25 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/04/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/05/1996
Prazo regimental 11/06/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 08/05/1996
Relatório
Relatório Número 982 /1996 , apresentado em: 11/06/1996
Parecer Número 1293 /1996 , apresentado em: 11/06/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 15/06/1996 , página 38, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/06/1996
Recursos
REC 96/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 394/96, de minha autoria.
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Apresentado em 03/07/1996
Matérias Referidas Anexado em (03/07/1996) ao processo PL 394/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 264SE (26/11/1996)
Matéria associada
PL 394/1996 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 1ª Discussão na 264SE (26/11/1996) da Legislatura 11-4.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 27/11/1996
Prazo regimental 12/12/1996
Relator Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB) , designado em: 27/11/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/1997  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/1997  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/1997  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 2151/1997
Ementa Requer a volta a tramitação do PL. 394/96, de minha autoria.
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 02/09/1997
Matérias Referidas Anexado em (02/09/1997) ao processo PL 394/1996.
Leitura 02/09/1997, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 04/09/1997
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 16/09/1997
Prazo regimental 01/10/1997
Relator Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB) , designado em: 18/09/1997
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/02/1998
Requerimentos
RDS 87/1998
Ementa Requer o arquivamento do PL. 394/96, de minha autoria
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 17/02/1998
Matérias Referidas Anexado em (17/02/1998) ao processo PL 394/1996.
Leitura 17/02/1998, na Sessão Ordinária 124, Legislatura 12-2
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 7
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/02/1998  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 8
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/02/1998  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 9
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/02/1998  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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