PROJETO DE LEI

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PL 393/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2o. E 4o. DA LEI No. 12. 002 de 23 DE JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.
Veto
Autores Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/04/1996
Autuado em 25/04/1996 - Processo 01-393/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/04/1996, na Sessão Ordinária 398, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 30/04/1996, página 45, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 12.002/1996  |  BAR  |  CALCADA  |  PERMISSAO DE USO  |  RESTAURANTE  |  CASSACAO  |  HORARIO  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  HORARIO NOTURNO  |  LANCHONETE  |  MULTA  |  POLUICAO SONORA  |  PRAZO  |  UTILIZACAO  |  MESA  |  SONS URBANOS  |  REINCIDENCIA  |  DESCUMPRIMENTO  | 
Data de Encerramento 28/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/1996 15:09 ATM/Recebido
02/12/1996 17:00 FIN/Encaminhado para ATM
07/11/1996 16:00 FIN/Recebido
07/11/1996 15:44 ECON/Encaminhado para FIN
14/10/1996 15:44 ECON/Recebido
14/10/1996 12:45 URB/Encaminhado para ECON
03/06/1996 13:03 URB/Recebido
03/06/1996 11:38 CCJ/Encaminhado para URB
09/05/1996 11:10 CCJ/Recebido
08/05/1996 16:22 ATM/Encaminhado para CCJ
08/05/1996 16:22 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/04/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/05/1996
Prazo regimental 28/05/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 09/05/1996
Relatório
Relatório Número 903 /1996 , apresentado em: 28/05/1996
Parecer Número 1188 /1996 , apresentado em: 28/05/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 01/06/1996 , página 50, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação DECURSO DE PRAZO
Liberado pela Comissão em 28/05/1996
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 03/06/1996
Prazo regimental 11/10/1996
Relator Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB) , designado em: 03/06/1996
Relatório
Relatório Número 3228 /1996 , apresentado em: 02/10/1996
Parecer Número 2044 /1996 , apresentado em: 09/10/1996
Autor Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação DECURSO DE PRAZO
Liberado pela Comissão em 09/10/1996
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 14/10/1996
Prazo regimental 06/11/1996
Relator Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD) , designado em: 14/10/1996
Relatório
Relatório Número 5054 /1996 , apresentado em: 05/11/1996
Autor Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Observação DECURSO DE PRAZO
Liberado pela Comissão em 07/11/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 07/11/1996
Prazo regimental 22/11/1996
Relator Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) , designado em: 07/11/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação DECURSO DE PRAZO
Liberado pela Comissão em 02/12/1996
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