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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INSTITUI PROCEDIMENTOS PRÉVIOS OBRIGATÓRIOS ANTES DE QUALQUER PUNIÇÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE BARES RESTAURANTES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/04/1996
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Autuado em
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24/04/1996 - Processo 01-388/1996
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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24/04/1996, na Sessão Ordinária 397, Legislatura 11-4 |
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Publicação no DOC
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26/04/1996, página 44, coluna 2
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Data de Encerramento
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03/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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31/05/1996
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Prazo regimental
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02/12/1996
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Relator
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Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
, designado em: 31/05/1996 |
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Relatório
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Número 3294
/1996
, apresentado em: 27/11/1996
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Parecer
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Número 2411
/1996
, apresentado em: 27/11/1996
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Autor
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Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 16/04/1997 , página 39, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
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CONTRARIO
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
27/11/1996
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
|
02/12/1996
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Prazo regimental
|
11/12/1996
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Relator
|
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
, designado em: 02/12/1996 |
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Relatório
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Número 5073
/1996
, apresentado em: 10/12/1996
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Parecer
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Número 2480
/1996
, apresentado em: 10/12/1996
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|
Autor
|
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 16/04/1997 , página 40, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
|
Ver. EVALDO SILVA (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
10/12/1996
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
|
SAUDE
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Recebido em
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18/02/1997
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Prazo regimental
|
20/03/1997
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Relator
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Ver. PAULO FRANGE (PDT)
/ Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 18/02/1997 |
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Relatório
|
Número 7001
/1997
, apresentado em: 20/03/1997
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Parecer
|
Número 24
/1997
, apresentado em: 20/03/1997
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|
Autor
|
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 16/04/1997 , página 40, coluna 1
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. PAULO FRANGE (PDT) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
20/03/1997
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Encaminhamento
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(1.5)
|
|
Comissão
|
FIN
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Recebido em
|
01/04/1997
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Prazo regimental
|
16/04/1997
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Relator
|
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
, designado em: 01/04/1997 |
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Relatório
|
Número 2022
/1997
, apresentado em: 15/04/1997
|
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Parecer
|
Número 113
/1997
, apresentado em: 15/04/1997
|
|
Autor
|
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 16/04/1997 , página 40, coluna 2
|
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|
Observação
|
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|
Liberado pela Comissão em
|
15/04/1997
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|
Motivo do encaminhamento: PARECERES DIVERGENTES
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Motivo do encaminhamento: PARECERES DIVERGENTES
Observações: SEM PARECER CONF.ART.83 C/C 84,II RI
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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#
|
7
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Encaminhamento
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(3.1)
|
|
Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
|
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Observação
|
SEM PARECER CONF.ART.83 C/C 84,II RI
|
|
Liberado pela Comissão em
|
03/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
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#
|
8
|
|
Encaminhamento
|
(3.2)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
SEM PARECER CONF.ART.83 C/C 84,II RI
|
|
Liberado pela Comissão em
|
03/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
9
|
|
Encaminhamento
|
(3.3)
|
|
Comissão
|
ECON
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
SEM PARECER CONF.ART.83 C/C 84,II RI
|
|
Liberado pela Comissão em
|
03/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
10
|
|
Encaminhamento
|
(3.4)
|
|
Comissão
|
SAUDE
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
SEM PARECER CONF.ART.83 C/C 84,II RI
|
|
Liberado pela Comissão em
|
03/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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