PROJETO DE LEI

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PL 383/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ISS RELATIVA A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS FRANQUEADAS PELA EMPRESA CORRÊIO E TELE- GRAFOS, ECT, NA TARIFA POSTAL PADRONIZADA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/1996
Autuado em 23/04/1996 - Processo 01-383/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 158/1996 (07/11/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/04/1996, na Sessão Ordinária 396, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 25/04/1996, página 47, coluna 3
Palavras-Chave ALIQUOTA  |  ISENCAO  |  ISS  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  RECEITA  |  IMPOSTOS  |  ARRECADACAO  |  FRANQUIA COMERCIAL  |  SERVICO POSTAL  |  TARIFA POSTAL E TELEGRAFICA  |  CORREIOS  | 
Data de Encerramento 28/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/10/1996 13:59 ATM/Recebido
17/10/1996 10:43 CCJ/Encaminhado para ATM
11/10/1996 11:27 CCJ/Recebido
10/10/1996 18:07 ECON/Encaminhado para CCJ
09/10/1996 17:53 ECON/Recebido
09/10/1996 16:04 CCJ/Encaminhado para ECON
03/05/1996 12:11 CCJ/Recebido
02/05/1996 15:53 ATM/Encaminhado para CCJ
02/05/1996 15:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/05/1996
Prazo regimental 15/10/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 08/05/1996
Relatório
Relatório Número 1365 /1996 , apresentado em: 08/10/1996
Parecer Número 2050 /1996 , apresentado em: 15/10/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 17/10/1996 , página 62, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
Recursos
REC 158/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 383/96, de minha autoria.
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Apresentado em 07/11/1996
Matérias Referidas Anexado em (07/11/1996) ao processo PL 383/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 383/1996 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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