PROJETO DE LEI

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PL 319/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, BEM COMO PROFISSIONAIS LIBERAIS, EXERCEREM ATI VIDADES NAS RESIDÊNCIAS DE SEUS TITULARES, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/04/1996
Autuado em 02/04/1996 - Processo 01-319/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/1996, na Sessão Extraordinária 244, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 05/04/1996, página 43, coluna 1
Palavras-Chave COMUNIDADE  |  EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  ESTABELECIMENTO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  LOCALIZACAO  |  MICROEMPRESA  |  PEQUENA EMPRESA  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  PRODUTO PERIGOSO  |  PROFISSIONAL LIBERAL  |  PROIBICAO  |  Z2  |  Z3  |  Z4  |  Z7  |  Z9  |  AUTORIZACAO  |  ZONEAMENTO  |  SEGURANCA  |  COMPROVACAO  |  ESTOQUE  |  CUMPRIMENTO  |  Z5  |  ACONDICIONAMENTO  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  EXERCICIO PROFISSIONAL  |  TITULAR  |  RISCOS  |  Z11  |  PRODUTO  |  Z10  |  Z12  |  ARMA  |  BANCO DE SANGUE  |  CANCELAMENTO  |  COMBUSTIVEL  |  COMERCIO  |  EDIFICIO  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  FOGOS DE ARTIFICIO  |  FUNCIONAMENTO  |  HIGIENE  |  HOSPITAL  |  IMOVEL TOMBADO  |  LABORATORIO  |  NORMAS  |  ORDEM PUBLICA  |  POLUICAO SONORA  |  PRODUTO QUIMICO  |  TOMBAMENTO  |  TRANSITO  |  Z18  |  EXCLUSAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  CLINICA VETERINARIA  |  RUIDO  |  UTILIZACAO  |  PERIGO  |  CONDOMINIO  |  REGULAMENTO  |  AREA DE PROTECAO AMBIENTAL  |  Z14  |  Z17  |  MUNICAO  |  ODOR  |  Z13  |  PMSP  |  HABITACAO  |  COMERCIALIZACAO  | 
Data de Encerramento 17/03/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
04/03/1997 14:25 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
19/04/1996 15:58 CCJ/Recebido
18/04/1996 14:57 ATM/Encaminhado para CCJ
18/04/1996 14:57 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/04/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/04/1996
Prazo regimental 03/05/1996
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 18/04/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2000
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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