PROJETO DE LEI

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PL 31/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPONIBILIZA TEMPORARIAMENTE, ESPAÇOS MUNICIPAIS, PA RA INSTITUIÇÕES BENEFICIENTES, COM VISTAS A OBTENÇÃO DE FUNDOS PARA UTILIZAÇÃO EM ATENDIMENTO ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/1996
Autuado em 06/02/1996 - Processo 01-31/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/02/1996, na Sessão Ordinária 364, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 09/02/1996, página 42, coluna 1
13/02/1996, página 31, coluna 3
Palavras-Chave SOCIEDADE CIVIL  |  CESSAO  |  GRATUIDADE  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  SECRETARIA MUNICIPAL  |  ESPACO  |  DISPONIBILIDADE  |  PMSP  |  ATENDIMENTO  |  COMERCIALIZACAO  |  CRIANCA CARENTE  |  DEFICIENTE FISICO  |  IDOSO  |  UTILIDADE PUBLICA  |  MERCADORIA  |  UTILIZACAO  |  FUNDOS  |  ARRECADACAO  |  DIRETORIA EXECUTIVA  |  BAZAR BENEFICENTE  |  COMPETENCIA  |  RESPONSABILIDADE CIVIL  |  CUMPRIMENTO  |  INDICACAO ( DESIGNACAO )  |  SECRETARIO MUNICIPAL  |  RESPONSABILIDADE PENAL  |  PRODUTO  |  PRAZO  |  REQUERIMENTO  |  COMPROVANTE  |  LUCRO LIQUIDO  |  BALANCETE  |  EVENTOS  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  COMUNICACAO  |  BENS MUNICIPAIS  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 12/06/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/06/1996 14:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/06/1996 14:30 ARQUIVO/Recebido
11/06/1996 18:24 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/1996 13:12 ATM/Recebido
07/05/1996 11:29 CCJ/Encaminhado para ATM
27/04/1996 12:00 CCJ/Recebido
26/04/1996 17:11 URB/Encaminhado para CCJ
15/03/1996 12:00 URB/Recebido
14/03/1996 17:56 CCJ/Encaminhado para URB
12/02/1996 11:34 CCJ/Recebido
09/02/1996 16:22 ATM/Encaminhado para CCJ
09/02/1996 16:22 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/02/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/02/1996
Prazo regimental 30/04/1996
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 12/02/1996
Relatório
Relatório Número 632 /1996 , apresentado em: 30/04/1996
Parecer Número 772 /1996 , apresentado em: 30/04/1996
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/05/1996 , página 35, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/04/1996
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 15/03/1996
Prazo regimental 02/05/1996
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 16/04/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2001
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2001  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/2001  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/02/2001  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
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