PROJETO DE LEI

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PL 295/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA O LIMITE MÁXIMO DE ALTURA PARA AS EDIFICA- ÇÕES, NO MUNICÍPIO DE S.P., SITUADAS NUM RAIO MAIOR OU IGUAL A 15(QUINZE QUILOMÊTROS) EM RELAÇÃO À PRAÇA DA SÉ, COMO SENDO NO MÁXIMO 10(DEZ) ANDARES OU TRINTA METROS DE ALTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/03/1996
Autuado em 27/03/1996 - Processo 01-295/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 637/1996 (28/06/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 637/1996 (28/06/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 27/03/1996, na Sessão Ordinária 385, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 29/03/1996, página 45, coluna 1
Palavras-Chave CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES  |  CONSTRUCAO  |  EDIFICIO  |  IMOVEL  |  LIMITACAO  |  PENALIDADE  |  PRAZO  |  REGULARIZACAO  |  SE ( PRACA DA )  |  PROXIMIDADE  |  PAVIMENTO TERREO  |  PAVIMENTO  |  RECADASTRAMENTO  |  DISTANCIA  |  ALTURA  |  SOLICITACAO  |  PMSP  |  IMOVEL IRREGULAR  | 
Data de Encerramento 26/03/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/1997 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/1997 18:00 ARQUIVO/Recebido
26/03/1997 17:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/1997 17:22 ATM/Recebido
26/03/1997 17:15 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
25/10/1996 16:00 ARQUIVO/Recebido
25/10/1996 15:03 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/1996 18:31 ATM/Recebido
16/09/1996 11:11 CCJ/Encaminhado para ATM
24/06/1996 11:26 CCJ/Recebido
21/06/1996 16:18 URB/Encaminhado para CCJ
21/06/1996 12:56 URB/Recebido
20/06/1996 16:59 CCJ/Encaminhado para URB
02/04/1996 10:12 CCJ/Recebido
01/04/1996 16:45 ATM/Encaminhado para CCJ
01/04/1996 16:45 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/03/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/04/1996
Prazo regimental 17/04/1996
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 02/04/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/06/1996
Comissões Designadas em 24/06/1996
Motivo do encaminhamento: Nova manifestação aprovada em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/1996
Prazo regimental 10/09/1996
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 24/06/1996
Relatório
Relatório Número 1287 /1996 , apresentado em: 10/09/1996
Parecer Número 1927 /1996 , apresentado em: 10/09/1996
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 14/09/1996 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/09/1996
Ofícios
OF-LEG3 637/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/06/1996
Resumo PL.295/92 - Ver. Eder Jofre
Matérias Referidas PL 295/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/07/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 637/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/06/1996
Resumo PL.295/92 - Ver. Eder Jofre
Matérias Referidas PL 295/1996
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/07/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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