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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REVOGA O ARTIGO 10 DA LEI No. 10.072, DE 09 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOURO PUBLICOS, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. (em regime de urgência) |
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Veto
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Autores
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Executivo - PAULO MALUF
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/03/1996
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Autuado em
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05/03/1996 - Processo 01-230/1996
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/03/1996, na Sessão Ordinária 375, Legislatura 11-4 |
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Publicação no DOC
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07/03/1996, página 47, coluna 2
07/03/1996, página 47, coluna 3
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Data de Encerramento
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30/05/2019
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Motivo do Encerramento
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REJEITADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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EXECUTIVO (OUTROS ASSUNTOS)
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 180SO (21/05/2019)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 230/96 (BANCAS DE JORNAIS) |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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21/03/2003
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Tipo
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Tramitação em regime de urgência
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Número de origem
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OF ATL 104/03
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Matérias Referidas
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PL 230/1996
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 87SE (10/03/2010) da Legislatura 15-2.
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Rejeitado em 2ª Discussão na 180SO (21/05/2019) da Legislatura 17-3.
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Tipo
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COMUNICA REJEIÇÃO DE PROJ. DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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21/05/2019
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Resumo
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COMUNICA REJEIÇÃO DE PROJ. DO EXECUTIVO:
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Matérias Referidas
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PL 230/1996
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
24/05/2019
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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COMUNICA REJEIÇÃO DE PROJ. DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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21/05/2019
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Resumo
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COMUNICA REJEIÇÃO DE PROJ. DO EXECUTIVO:
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Matérias Referidas
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PL 230/1996
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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24/05/2019
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