PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 228/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DE PEGA-MÃOS FRONTAIS DESTI- NADOS A PASSAGEIROS ESPECIAIS COM ASSENTO PREFERENCI- AL SOBRE AS CAIXAS DE RODAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/1996
Autuado em 05/03/1996 - Processo 01-228/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/03/1996, na Sessão Ordinária 375, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 07/03/1996, página 47, coluna 2
Palavras-Chave ASSENTO  |  DEFICIENTE FISICO  |  GESTANTE  |  IDOSO  |  ONIBUS  |  PASSAGEIRO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  ASSENTO DIANTEIRO  |  SEGURANCA  |  INSTALACAO  |  UTILIZACAO  |  CORRIMAO  |  PREFERENCIA  |  CAIXA DE RODA  |  RODA DE VEICULO  | 
Data de Encerramento 07/05/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/1996 18:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/1996 18:30 ARQUIVO/Recebido
07/05/1996 18:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/03/1996 17:53 ATM/Recebido
29/03/1996 15:36 CCJ/Encaminhado para ATM
12/03/1996 10:28 CCJ/Recebido
11/03/1996 16:09 ATM/Encaminhado para CCJ
11/03/1996 16:09 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/03/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/03/1996
Prazo regimental 27/03/1996
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 12/03/1996
Relatório
Relatório Número 420 /1996 , apresentado em: 26/03/1996
Parecer Número 456 /1996 , apresentado em: 26/03/1996
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 28/03/1996 , página 51, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/1996
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir