PROJETO DE LEI

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PL 226/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AS DENOMINADAS EMPRE- SAS JUNIORES FUNCIONAREM EM IMÓVEIS RESIDÊNCIAIS, CON CEDE INCENTIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/1996
Autuado em 05/03/1996 - Processo 01-226/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/03/1996, na Sessão Ordinária 375, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 07/03/1996, página 47, coluna 2
Palavras-Chave ESTABELECIMENTO  |  FUNCIONAMENTO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  INCENTIVO FISCAL  |  PROIBICAO  |  AUTORIZACAO  |  ESTOQUE  |  EMPRESA JUNIOR  |  SOCIEDADE CIVIL  |  CANCELAMENTO  |  COMUNIDADE  |  EDIFICIO  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  HIGIENE  |  NORMAS  |  ORDEM PUBLICA  |  PRODUTO PERIGOSO  |  SAO PAULO ( MUNICIPIO )  |  SEDE  |  TOMBAMENTO  |  TRANSITO  |  EXCLUSAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  SEGURANCA  |  COMPROVACAO  |  ACONDICIONAMENTO  |  PERIGO  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  CONDOMINIO  |  BENS PAISAGISTICOS  |  EXERCICIO PROFISSIONAL  |  FACULDADE  |  REGULAMENTO  |  AREA DE PROTECAO AMBIENTAL  |  FORMACAO PROFISSIONAL  |  UNIVERSIDADE  |  ATIVIDADE EDUCATIVA  |  RISCOS  |  PRODUTO  |  MAO DE OBRA ESPECIALIZADA  |  COMERCIO  |  HOSPITAL  |  CLINICA VETERINARIA  |  ARMA  |  BANCO DE SANGUE  |  BENEFICIARIO  |  COMBUSTIVEL  |  FOGOS DE ARTIFICIO  |  ISENCAO  |  LABORATORIO  |  POLUICAO SONORA  |  PRODUTO QUIMICO  |  IMPOSTOS  |  RUIDO  |  MUNICAO  |  ODOR  |  FATURAMENTO  |  CADASTRO  |  CMSP  |  COMPETENCIA  |  FISCALIZACAO  |  INFORMACAO  |  INSCRICAO  |  IPTU  |  ISS  |  LIMITACAO  |  RECEITA TRIBUTARIA  |  SECRETARIA DAS FINANCAS  |  UTILIZACAO  |  CERTIFICADO  |  VALOR  |  PAGAMENTO  |  EXERCICIO FINANCEIRO  |  PERCENTAGEM  |  PRAZO  |  VALIDADE  |  PMSP  |  COMERCIALIZACAO  | 
Data de Encerramento 17/03/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
04/03/1997 14:28 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
17/10/1996 14:28 CCJ/Recebido
16/10/1996 15:20 ECON/Encaminhado para CCJ
14/10/1996 15:20 ECON/Recebido
14/10/1996 11:09 CCJ/Encaminhado para ECON
12/03/1996 10:28 CCJ/Recebido
11/03/1996 16:09 ATM/Encaminhado para CCJ
11/03/1996 16:09 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/03/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/03/1996
Prazo regimental 27/03/1996
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 12/03/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/10/1996
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