PROJETO DE LEI

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PL 925/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE TRANS PORTE FLUVIAL NOS RIO TIETÊ E PINHEIROS DENTRO DOS LI MITES DO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIO NODA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/09/1995
Autuado em 26/09/1995 - Processo 01-925/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/09/1995, na Sessão Ordinária 324, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 04/10/1995, página 47, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave PASSAGEIRO  |  TARIFAS  |  TIETE ( RIO )  |  TRANSITO  |  TRANSPORTE DE CARGA  |  OBRIGATORIEDADE  |  TRANSPORTE  |  PROJETO  |  PINHEIROS ( RIO )  |  PMSP  |  TRANSPORTE HIDROVIARIO  | 
Data de Encerramento 04/03/2013
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/03/2013 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/03/2013 17:06 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/03/2013 17:06 ARQUIVO/Recebido
04/03/2013 15:55 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
24/11/1995 12:00 CCJ/Recebido
22/11/1995 18:51 PRESID/Encaminhado para CCJ
07/11/1995 14:50 PRESID/Recebido
07/11/1995 14:17 URB/Encaminhado para PRESID
07/11/1995 12:00 URB/Recebido
06/11/1995 16:38 CCJ/Encaminhado para URB
02/10/1995 13:36 CCJ/Recebido
29/09/1995 17:18 ATM/Encaminhado para CCJ
29/09/1995 17:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/09/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/10/1995
Prazo regimental 30/10/1995
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 02/10/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/1995
Comissões Designadas em 24/11/1995
Motivo do encaminhamento: Nova manifestação aprovada em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/11/1995
Prazo regimental 09/12/1995
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 24/11/1995
Relatório
Relatório Número 1997 /1995 , apresentado em: 04/12/1995
Parecer Número 2054 /1995 , apresentado em: 04/12/1995
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 08/12/1995 , página 59, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
CONTRARIO
Ver. MARIO NODA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/1995
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