PROJETO DE LEI

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PL 903/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre o contole e fiscalização de fontes e radiação ionizante (FRI) produzidas, ultilizadas, manuseadas, armazenadas e ou transportadas no Munici- pio de Sao Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUBENS ROMANO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/09/1995
Autuado em 20/09/1995 - Processo 01-903/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/09/1995, na Sessão Ordinária 322, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 23/09/1995, página 84, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave FISCALIZACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  CONTROLE  |  FONTE DE RADIACAO IONIZANTE  |  ACESSO  |  ACIDENTE  |  ARMAZENAGEM  |  CASSACAO  |  CONVENIO  |  INTERDICAO  |  ORGAOS FEDERAIS  |  RADIOATIVIDADE  |  SAUDE PUBLICA  |  SERVIDOR  |  TRABALHADOR  |  VEICULOS  |  OBRIGATORIEDADE  |  APREENSAO  |  SEGURANCA  |  INSTALACOES  |  USUARIO  |  EQUIPAMENTOS  |  DESTINACAO  |  UTILIZACAO  |  TRANSPORTE  |  MANUSEIO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  PRODUCAO  |  EMERGENCIA  |  AUTORIDADE POLICIAL  |  PMSP  |  RADIACAO IONIZANTE  |  IRRADIACAO  |  ORGAOS ESTADUAIS  |  LEI 11.212/1992  |  RESIDUOS RADIOATIVOS  |  ORGAO FISCALIZADOR  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  CADASTRO  |  SETOR PRIVADO  | 
Data de Encerramento 15/12/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/12/1995 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/12/1995 16:00 ARQUIVO/Recebido
15/12/1995 15:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/10/1995 16:13 ATM/Recebido
26/10/1995 15:18 CCJ/Encaminhado para ATM
29/09/1995 12:34 CCJ/Recebido
26/09/1995 14:35 ATM/Encaminhado para CCJ
26/09/1995 14:35 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/09/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/09/1995
Prazo regimental 12/10/1995
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 27/09/1995
Relatório
Relatório Número 1796 /1995 , apresentado em: 09/10/1995
Parecer Número 1601 /1995 , apresentado em: 09/10/1995
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 14/10/1995 , página 40, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/1995
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