PROJETO DE LEI

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PL 889/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE SANSÕES NA ÁREA DA CIDADE DE SÃO PAULO, A TODOS OS VEÍCULOS AUTO MOTORES, GERADORES DE POLUIÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIO NODA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/09/1995
Autuado em 19/09/1995 - Processo 01-889/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/09/1995, na Sessão Ordinária 321, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 21/09/1995, página 39, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave CONVENIO  |  CURSOS  |  FISCALIZACAO  |  PENALIDADE  |  POLUICAO  |  VEICULOS  |  AUTORIZACAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  CETESB  |  ADMINISTRACAO REGIONAL  |  CET  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  MULTA  |  POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO  |  PROPRIETARIO  |  REGULARIZACAO  |  SECRETARIA DAS FINANCAS  |  INFRACAO  |  CERTIFICADO  |  DISPOSITIVO ANTIPOLUENTE  |  AGENTE DE FISCALIZACAO SANITARIA  |  ORGAO FISCALIZADOR  |  POLUICAO DO AR  | 
Data de Encerramento 15/12/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/12/1995 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/12/1995 16:00 ARQUIVO/Recebido
15/12/1995 15:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/1995 15:10 ATM/Recebido
08/11/1995 15:02 CCJ/Encaminhado para ATM
07/10/1995 10:11 CCJ/Recebido
06/10/1995 15:44 ATM/Encaminhado para CCJ
06/10/1995 15:44 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/09/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/10/1995
Prazo regimental 21/10/1995
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 06/10/1995
Relatório
Relatório Número 1801 /1995 , apresentado em: 30/10/1995
Parecer Número 1685 /1995 , apresentado em: 30/10/1995
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/11/1995 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
CONTRARIO
Ver. MARIO NODA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/1995
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