PROJETO DE LEI

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PL 875/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE NORMAS PARA COBRANÇA DE PREÇO PELO ESTA- CIONAMENTO DE VEÍCULOS PRATICADO POR PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/09/1995
Autuado em 14/09/1995 - Processo 01-875/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 137/1996 (24/09/1996) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/09/1995, na Sessão Ordinária 320, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 21/09/1995, página 38, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave ESTACIONAMENTO  |  GARAGEM  |  VEICULOS  |  CASSACAO  |  CORRECAO MONETARIA  |  DISTRITO  |  FECHAMENTO  |  FISCALIZACAO  |  HORARIO  |  LOCALIZACAO  |  MOTOCICLETA  |  MULTA  |  NORMAS  |  PENALIDADE  |  PERIODO  |  PRECO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  VISIBILIDADE  |  PLACA  |  INFRACAO  |  COR  |  SALARIO  |  REINCIDENCIA  |  SINDICATO DOS EMPREGADOS ESTACIONAMENTO E GARAGEM  |  ORGAO FISCALIZADOR  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  TABELAMENTO  |  PMSP  |  SETOR PRIVADO  |  AUMENTO  | 
Data de Encerramento 07/02/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/02/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/02/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
03/02/1997 17:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/09/1996 18:59 ATM/Recebido
24/09/1996 18:02 LEG3/Encaminhado para ATM
18/09/1996 14:40 LEG3/Recebido
18/09/1996 14:31 ECON/Encaminhado para LEG3
06/09/1996 17:30 ECON/Recebido
06/09/1996 16:17 URB/Encaminhado para ECON
24/11/1995 12:00 URB/Recebido
23/11/1995 18:00 CCJ/Encaminhado para URB
29/09/1995 12:34 CCJ/Recebido
26/09/1995 14:35 ATM/Encaminhado para CCJ
26/09/1995 14:35 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/09/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/09/1995
Prazo regimental 13/10/1995
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 27/09/1995
Relatório
Relatório Número 1826 /1995 , apresentado em: 23/10/1995
Parecer Número 1655 /1995 , apresentado em: 23/10/1995
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/09/1996 , página 59, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/1995
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 24/11/1995
Prazo regimental 06/09/1996
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 24/11/1995
Relatório
Relatório Número 3170 /1996 , apresentado em: 04/09/1996
Parecer Número 1839 /1996 , apresentado em: 04/09/1996
Autor Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/09/1996 , página 59, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
CONTRARIO
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/1996
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de ECON, FIN
Recebido em 06/09/1996
Prazo regimental 10/09/1996
Relator
Relatório
Relatório Número 5035 /1996 , apresentado em: 10/09/1996
Parecer Número 1918 /1996 , apresentado em: 10/09/1996
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/09/1996 , página 59, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/09/1996
Recursos
REC 137/1996
Ementa Recorre da deliberação pelas Comissões Permanentes ao PL. 875/95, do Ver. Dalmo Pessoa.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Apresentado em 24/09/1996
Matérias Referidas Anexado em (24/09/1996) ao processo PL 875/1995.
Data de Sessão 24/09/1996, na Sessão Ordinária 446, Legislatura 11-4
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 875/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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