PROJETO DE LEI

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PL 837/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ¶ 4o. DO ARTIGO 50 DA LEI 11.434 DE 1993, ALTERA O ARTIGO 41 E ACRESCENTA O INCISO IV, AO ARTIGO DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/09/1995
Autuado em 06/09/1995 - Processo 01-837/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 8/1996 (06/02/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/09/1995, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 13/09/1995, página 53, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ATIVIDADES  |  COMPETENCIA  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  LEI 11.434/1993  |  LOTACAO ( SERVICO PUBLICO )  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  PROFESSOR  |  QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO  |  VENCIMENTOS  |  OPCAO  |  JORNADA DE TRABALHO  |  LAUDO MEDICO  |  ORGANIZACAO  |  PROFISSIONAL DE EDUCACAO  |  HORA AULA  |  DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS  |  READAPTACAO FUNCIONAL  |  JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO  |  HORA ATIVIDADE  |  HORA AULA ADICIONAL  | 
Data de Encerramento 24/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 09:29 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/12/1995 11:40 ATM/Recebido
28/12/1995 15:21 CCJ/Encaminhado para ATM
01/12/1995 14:00 CCJ/Recebido
30/11/1995 15:56 PRESID/Encaminhado para CCJ
23/11/1995 15:44 PRESID/Recebido
23/11/1995 14:34 ADM/Encaminhado para PRESID
20/11/1995 14:33 ADM/Recebido
17/11/1995 14:31 CCJ/Encaminhado para ADM
15/09/1995 12:14 CCJ/Recebido
14/09/1995 14:59 ATM/Encaminhado para CCJ
14/09/1995 14:59 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/09/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/09/1995
Prazo regimental 30/09/1995
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 15/09/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/1995
Comissões Designadas em 01/12/1995
Motivo do encaminhamento: Nova manifestação aprovada em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/12/1995
Prazo regimental 19/12/1995
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 01/12/1995
Relatório
Relatório Número 64 /1995 , apresentado em: 19/12/1995
Parecer Número 2185 /1995 , apresentado em: 19/12/1995
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 22/12/1995 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/1995
Recursos
REC 8/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com.de Justica ao PL.837/95, de minha autoria.
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Apresentado em 06/02/1996
Matérias Referidas Anexado em (06/02/1996) ao processo PL 837/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 837/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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