PROJETO DE LEI

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PL 789/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE CONVÊNIO_ENTRE O MUNICÍPIO E A SOCIEDADE CIVIL PARA INICIAÇÃO DE CRIANÇAS DE RUA EM PRÁTICA DESPORTIVA E PREPARAÇÃO ATLÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/08/1995
Autuado em 23/08/1995 - Processo 01-789/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 137/1995 (23/11/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/08/1995, na Sessão Ordinária 311, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 29/08/1995, página 44, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave ALOJAMENTO  |  ESPORTE  |  EXAME MEDICO  |  PATROCINIO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREACAO  |  ACOMPANHAMENTO  |  PROGRAMA  |  APROVACAO  |  MEDICINA DO ESPORTE  |  AREA MUNICIPAL  |  SOCIEDADE CIVIL  |  ATLETA  |  CESSAO  |  CLUBE  |  COMPETICAO ESPORTIVA  |  CONCESSAO DE USO  |  CONVENIO  |  CRIANCA CARENTE  |  CURSOS  |  CUSTEIO  |  ESCOLA DE ESPORTES  |  INSTITUICAO ESPORTIVA  |  PUBLICIDADE  |  AUTORIZACAO  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  ENCAMINHAMENTO  |  EQUIPAMENTOS  |  REFEICAO  |  VESTUARIO  |  ATLETISMO  |  MATERIAL ESPORTIVO  |  APTIDAO FISICA  |  INSTRUTOR  |  APOIO  |  ENSINO ESPECIAL  |  ENSINO MUNICIPAL  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  INTEGRACAO SOCIAL  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL  |  VACINACAO  |  DOCUMENTACAO  |  PMSP  |  SETOR PRIVADO  |  CADASTRO  |  MENOR DE IDADE  |  PATROCINADOR  | 
Data de Encerramento 24/01/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 09:29 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/10/1995 16:12 ATM/Recebido
26/10/1995 17:49 CCJ/Encaminhado para ATM
11/09/1995 12:31 CCJ/Recebido
06/09/1995 15:45 ATM/Encaminhado para CCJ
06/09/1995 15:45 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/08/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/09/1995
Prazo regimental 03/10/1995
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 08/09/1995
Relatório
Relatório Número 1755 /1995 , apresentado em: 03/10/1995
Parecer Número 1534 /1995 , apresentado em: 03/10/1995
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 06/10/1995 , página 58, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/10/1995
Recursos
REC 137/1995
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica ao PL.789/95,
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Apresentado em 23/11/1995
Matérias Referidas Anexado em (23/11/1995) ao processo PL 789/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 789/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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