PROJETO DE LEI

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PL 642/1995

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Lei Municipal 11987 - 16/01/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade de instalação de pelo menos um brinquedo destinado para crianças portadoras de doenças mentais,ou deficiencia fisica,e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/08/1995
Autuado em 01/08/1995 - Processo 01-642/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 1059/1995 (28/12/1995) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 1059/1995 (28/12/1995) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 01/08/1995, na Sessão Ordinária 302, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 04/08/1995, página 50, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave BRINQUEDO  |  CRIANCA  |  DEFICIENTE FISICO  |  MULTA  |  PARQUE DE DIVERSOES  |  PRAZO  |  INFRACAO  |  INSTALACAO  |  DEFICIENTE MENTAL  |  OBRIGATORIEDADE  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  LEI 11.987/1996  | 
Data de Encerramento 06/02/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 14/12/1995 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/1996 13:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/1996 13:20 ARQUIVO/Recebido
05/02/1996 17:28 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
15/12/1995 18:07 LEG3/Recebido
14/12/1995 09:27 FIN/Encaminhado para LEG3
23/11/1995 14:00 FIN/Recebido
21/11/1995 11:55 SAUDE/Encaminhado para FIN
02/10/1995 13:16 SAUDE/Recebido
28/09/1995 17:00 ECON/Encaminhado para SAUDE
19/09/1995 16:00 ECON/Recebido
19/09/1995 15:54 CCJ/Encaminhado para ECON
15/08/1995 18:16 CCJ/Recebido
14/08/1995 14:06 ATM/Encaminhado para CCJ
14/08/1995 14:06 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/1995
Prazo regimental 30/08/1995
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 15/08/1995
Relatório
Relatório Número 1627 /1995 , apresentado em: 04/09/1995
Parecer Número 1269 /1995 , apresentado em: 04/09/1995
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 14/12/1995 , página 51, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/1995
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 19/09/1995
Prazo regimental 26/09/1995
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 19/09/1995
Relatório
Relatório Número 5077 /1995 , apresentado em: 26/09/1995
Parecer Número 1499 /1995 , apresentado em: 26/09/1995
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/12/1995 , página 51, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/1995
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 02/10/1995
Prazo regimental 22/11/1995
Relator Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) , designado em: 02/10/1995
Relatório
Relatório Número 7027 /1995 , apresentado em: 08/11/1995
Parecer Número 1735 /1995 , apresentado em: 08/11/1995
Autor Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/11/1995 , página 111, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/11/1995
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 23/11/1995
Prazo regimental 08/12/1995
Relator Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) , designado em: 23/11/1995
Relatório
Relatório Número 2433 /1995 , apresentado em: 12/12/1995
Parecer Número 2098 /1995 , apresentado em: 12/12/1995
Autor Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/12/1995 , página 51, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/1995
Ofícios
OF-LEG3 1059/1995
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 28/12/1995
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 642/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 1059/1995
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 28/12/1995
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 642/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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