PROJETO DE LEI

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PL 639/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre concessão de cesta basica a servidores publicos Municipais aposentados e dá outras providên- cias.
Veto
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/08/1995
Autuado em 01/08/1995 - Processo 01-639/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/08/1995, na Sessão Ordinária 302, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave ALIMENTACAO  |  CESTA DE ALIMENTOS BASICOS  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  SERVIDOR DE NIVEL BASICO  |  SERVIDOR DE NIVEL MEDIO  |  SERVIDOR OPERACIONAL  |  CONCESSAO  | 
Data de Encerramento 07/03/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/02/2001 16:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/02/2001 16:15 ARQUIVO/Recebido
28/02/2001 16:13 GV19/Encaminhado para ARQUIVO
20/02/2001 17:40 GV19/Recebido
20/02/2001 17:39 ARQUIVO/Encaminhado para GV19
07/03/1996 17:54 ARQUIVO/Recebido
07/03/1996 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/12/1995 11:40 ATM/Recebido
15/12/1995 11:47 CCJ/Encaminhado para ATM
22/11/1995 18:45 CCJ/Recebido
22/11/1995 18:40 ATM/Encaminhado para CCJ
21/11/1995 14:00 ATM/Recebido
21/11/1995 13:00 GV03/Encaminhado para ATM
03/10/1995 16:00 GV03/Recebido
03/10/1995 15:04 ATM/Encaminhado para GV03
22/09/1995 14:40 ATM/Recebido
22/09/1995 12:49 CCJ/Encaminhado para ATM
15/08/1995 18:16 CCJ/Recebido
14/08/1995 14:06 ATM/Encaminhado para CCJ
14/08/1995 14:06 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/11/1995
Motivo do encaminhamento: solicitacao do autor

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/11/1995
Prazo regimental 11/12/1995
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 22/11/1995
Relatório
Relatório Número 25 /1995 , apresentado em: 11/12/1995
Parecer Número 2060 /1995 , apresentado em: 13/12/1995
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 13/12/1995 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/1995
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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