PROJETO DE LEI

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PL 618/1995

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12265 - 11/12/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE A COMPRA, POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE BEBI DAS ALCOOLICAS, EM MINIMERCADOS, SUPERMERCADOS E HI- PERMERCADOS QUE FUNCIONAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/06/1995
Autuado em 29/06/1995 - Processo 01-618/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 685/1996 (12/06/1996) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-LEG3 1003/1996 (03/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 1003/1996 (03/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 29/06/1995, na Sessão Ordinária 301, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 04/07/1995, página 59, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave AQUISICAO  |  BEBIDA ALCOOLICA  |  CRIANCA  |  PROIBICAO  |  ADOLESCENTE  |  CASSACAO  |  MULTA  |  SUPERMERCADO  |  INFRACAO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  MENOR DE IDADE  |  MERCADO ( ESTABELECIMENTO )  |  LEI 12.265/1996  | 
Data de Encerramento 01/04/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 264SE (26/11/1996)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/04/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/04/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
26/03/1997 16:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/02/1997 18:15 ATM/Recebido
18/02/1997 13:00 LEG3/Encaminhado para ATM
17/02/1997 17:10 LEG3/Recebido
17/02/1997 15:39 ATM/Encaminhado para LEG3
26/09/1996 17:44 ATM/Recebido
26/09/1996 14:35 ECON/Encaminhado para ATM
13/06/1996 15:35 ECON/Recebido
13/06/1996 15:30 ATM/Encaminhado para ECON
30/10/1995 16:12 ATM/Recebido
26/10/1995 14:25 CCJ/Encaminhado para ATM
03/07/1995 18:04 CCJ/Recebido
03/07/1995 16:01 ATM/Encaminhado para CCJ
03/07/1995 16:01 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/06/1995
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 03/07/1995
Prazo regimental 20/09/1995
Relator
Relatório
Relatório Número 1793 /1995 , apresentado em: 20/09/1995
Parecer Número 1604 /1995 , apresentado em: 20/09/1995
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 14/10/1995 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/09/1995
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 249SE (22/05/1996) da Legislatura 11-4.
Requerimentos
RDS 685/1996
Ementa PL 618/95 SEJA ENCAMINHA A COMISSAO DE ATIVIDADE ECO- NOMICA (ENCONTRA-SE NA ATM)
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Recebimento (protocolo) 12/06/1996
Matérias Referidas Anexado em (12/06/1996) ao processo PL 618/1995.
Leitura 12/06/1996, na Sessão Ordinária 416, Legislatura 11-4
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 264SE (26/11/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios
OF-LEG3 1003/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/12/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 618/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/12/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 1003/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/12/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 618/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/12/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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