Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 59/1995

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispõe sobre a instituição dos Jogos da Primavera, no âmbito do Municipio de São Paulo, e dá outras provi - dências.

Veto

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

15/02/1995

Autuado em

15/02/1995 - Processo 01-59/1995

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 59/1995		PL00059-1995.PDF	Principal	1
04/01/2021	PL 59/1995		PL59-1995.pdf	Principal	1		CARLOS EDUARDO GOMES
05/01/2021	DSP 502/2021	PL 59/1995	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021	DSP 1723/2021	PL 59/1995	Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
12/01/2021	REARQ 353/2021	PL 59/1995	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/01/2021.pdf	Principal	1	ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 471/1997 (11/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 13/1997 (30/04/1997) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 33/2001 (07/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 339/2007 (13/03/2007) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 16/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 166/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

15/02/1995, na Sessão Ordinária 246, Legislatura 11-3

Publicação no DOC

17/03/1995, página 49, coluna 1

Data de Encerramento

11/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017	Volta à tramitação
21/02/2017	Volta à tramitação
11/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
12/01/2021 17:19	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
12/01/2021 17:19	ARQUIVO/Recebido
11/01/2021 17:12	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2017 17:28	SGP21/Recebido
03/03/2017 15:06	SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 18:21	SGP22/Recebido
21/02/2017 11:04	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 166/2017
04/01/2017 12:30	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/02/2015 16:14	SGP21/Recebido
05/02/2015 14:18	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
10/04/2013 15:20	PESQUISA/Recebido
10/04/2013 15:04	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/02/2013 18:04	SGP22/Recebido
22/02/2013 14:54	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
15/01/2009 10:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:55	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/05/2008 17:35	SGP21/Recebido
20/03/2007 19:18	SGP22/Encaminhado para SGP21
20/03/2007 17:10	SGP22/Recebido
16/03/2007 11:47	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/07/2005 14:11	ARQUIVO/Recebido
16/05/2005 16:26	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/1997 17:54	ATM/Recebido
16/05/1997 17:35	ADM/Encaminhado para ATM
09/05/1997 18:53	ADM/Recebido
09/05/1997 17:20	ATM/Encaminhado para ADM
19/03/1997 18:16	ATM/Recebido
19/03/1997 17:18	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
17/03/1997 12:00	ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:17	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/06/1995 18:17	ATM/Recebido
07/06/1995 16:40	FIN/Encaminhado para ATM
23/05/1995 14:25	FIN/Recebido
22/05/1995 14:57	EDUC/Encaminhado para FIN
11/05/1995 16:14	EDUC/Recebido
05/05/1995 18:18	ADM/Encaminhado para EDUC
07/04/1995 13:00	ADM/Recebido
07/04/1995 12:13	CCJ/Encaminhado para ADM
22/02/1995 15:10	CCJ/Recebido
20/02/1995 15:46	ATM/Encaminhado para CCJ
20/02/1995 15:46	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 15/02/1995

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

21/02/1995

Prazo regimental

08/03/1995

Relator

Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 21/02/1995

Relatório

Número 1124 /1995 , apresentado em: 13/03/1995

Parecer

Número 272 /1995 , apresentado em: 13/03/1995

Autor

Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 06/04/1995 , página 43, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. AURÉLIO NOMURA (PL) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL) Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)

Observação

relatorio

Liberado pela Comissão em

13/03/1995

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

10/04/1995

Prazo regimental

25/04/1995

Relator

Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB) , designado em: 10/04/1995

Relatório

Relatório	Número 4005 /1995 , apresentado em: 02/05/1995
Autor	Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Resultado	Sem parecer

Observação

relatorio

Liberado pela Comissão em

02/05/1995

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

10/05/1995

Prazo regimental

25/05/1995

Relator

Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 10/05/1995

Relatório

Número 6093 /1995 , apresentado em: 17/05/1995

Parecer

Número 680 /1995 , apresentado em: 17/05/1995

Autor

Ver. EDER JOFRE (PSDB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 19/05/1995 , página 44, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. EDER JOFRE (PSDB) Ver. MAURICIO FARIA (PT) Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB) Ver. WADIH MUTRAN (PPR) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

relatorio

Liberado pela Comissão em

17/05/1995

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

22/05/1995

Prazo regimental

06/06/1995

Relator

Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB) , designado em: 23/05/1995

Relatório

Número 2174 /1995 , apresentado em: 30/05/1995

Parecer

Número 776 /1995 , apresentado em: 30/05/1995

Autor

Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 02/06/1995 , página 39, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT) Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB) Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB) Ver. ODILON GUEDES (PT) Ver. ZENAS PIRES (MDB)

Observação

relatorio

Liberado pela Comissão em

30/05/1995

Requerimentos

RDS 471/1997

Ementa	Requer a volta a tramitação do PL. 59/95, do Ver. An- tonio Paiva.
Autores	Ver. JOSE IZAR (PFL)
Recebimento (protocolo)	11/03/1997
Matérias Referidas	Anexado em (11/03/1997) ao processo PL 59/1995.
Leitura	11/03/1997, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RPS 13/1997

Ementa

Requer que o PL.59/95 retorne à Com.de Adm.Pública.

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Recebimento (protocolo)

30/04/1997

Matérias Referidas

Anexado em (30/04/1997) ao processo PL 59/1995.

Leitura

30/04/1997, na Sessão Ordinária 35, Legislatura 12-1

Subtipo do requerimento

RETORNO AS COMISSOES

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 08/05/1997

Motivo do encaminhamento: REQUERIMENTO RPS 0013/97

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ADM

Recebido em

08/05/1997

Prazo regimental

23/05/1997

Relator

Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB) , designado em: 08/05/1997

Relatório

Número 4029 /1997 , apresentado em: 14/05/1997

Parecer

Número 315 /1997 , apresentado em: 14/05/1997

Autor

Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 16/05/1997 , página 56, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB) Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Requerimentos

RDS 33/2001

Ementa	DESARQUIVAMENTO DOS PL'S DO VER.TONINHO PAIVA.
Autores	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo)	07/02/2001
Matérias Referidas	Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 371/1993. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 62/1994. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 110/1994. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 162/1994. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 218/1994. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 292/1994. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 376/1994. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 458/1994. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 460/1994. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 593/1994. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 59/1995. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 297/1995. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 878/1995. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 906/1995. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 917/1995. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 1183/1995. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 1226/1995. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 1283/1995. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 107/1996. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 232/1996. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 286/1996. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 320/1996. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 381/1996. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 677/1996. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 731/1996. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 531/1997. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 794/1997. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 917/1997. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 670/1998. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 787/1998. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 562/1999. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 45/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 50/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 54/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 61/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 63/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 68/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 76/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 112/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 115/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 176/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 233/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 239/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 240/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 248/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 249/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 259/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 261/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 265/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 309/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 310/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 318/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 331/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 338/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 378/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 381/2000. Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 407/2000.
Leitura	07/02/2001, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 339/2007

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR TONINHO PAIVA.
Autores	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Recebimento (protocolo)	13/03/2007
Matérias Referidas	Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 371/1993. Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 110/1994. Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 162/1994. Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 376/1994. Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 458/1994. Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 59/1995. Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 297/1995. Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 917/1995. Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 1283/1995. Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 232/1996. Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 320/1996. Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 381/1996. Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 677/1996. Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 731/1996. Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 531/1997. Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 54/2000. Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 76/2000.
Leitura	13/03/2007, na Sessão Ordinária 231, Legislatura 14-3
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 16/2013

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VERADOR TONINHO PAIVA.
Autores	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	05/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 17/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 173/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 351/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 597/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 652/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 672/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 684/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 735/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 748/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 861/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 862/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 62/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 63/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 93/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 109/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 110/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 124/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 161/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 171/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 218/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 224/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 292/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 293/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 295/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 320/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 344/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 376/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 399/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 401/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 556/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 593/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 59/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 297/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 299/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 518/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 691/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 806/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 832/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 878/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 917/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 25/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1176/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1183/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1206/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1226/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1282/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1283/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1344/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1389/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1472/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1580/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1581/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 10/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 107/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 131/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 232/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 286/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 301/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 320/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 350/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 381/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 486/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 487/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 676/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 677/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 731/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 133/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 140/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 202/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 397/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 24/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 531/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 794/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 823/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 917/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1119/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 96/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 119/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 127/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 183/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 201/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 244/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 284/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 303/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 403/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 625/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 182/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 183/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 489/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 493/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 556/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 54/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 76/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 15/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 258/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 37/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 550/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 380/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 52/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 68/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 704/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 13/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 111/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 269/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 352/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 513/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 519/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 24/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 621/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 678/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 717/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 287/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 303/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 314/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 486/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 487/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 389/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 138/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 140/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 8/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 326/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 747/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 143/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 148/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 169/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 438/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 527/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 660/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 81/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 9/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 374/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 525/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 550/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 551/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 655/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 226/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 569/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 570/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 140/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 336/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 625/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 675/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 755/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 185/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 187/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 188/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 245/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 9/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 28/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 380/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 605/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 6/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 21/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 22/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 24/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 70/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 94/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 138/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 143/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 148/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 177/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 182/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 258/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 313/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 314/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 379/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 397/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura	05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 166/2017

Ementa	REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 175 DO RI O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo)	15/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 17/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 173/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 351/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 597/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 621/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 652/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 672/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 684/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 748/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 861/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 862/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 62/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 63/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 93/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 109/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 110/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 171/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 218/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 224/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 292/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 293/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 295/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 320/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 344/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 351/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 376/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 399/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 401/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 593/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 59/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 297/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 299/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 691/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 832/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 878/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 917/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 25/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1176/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1183/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1282/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1283/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1344/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1580/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1581/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 10/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 107/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 131/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 207/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 232/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 286/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 320/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 381/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 487/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 676/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 677/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 731/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 140/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 202/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 397/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 24/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 531/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 823/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 917/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1119/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 96/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 119/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 127/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 150/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 183/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 201/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 244/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 284/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 303/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 403/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 625/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 38/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 182/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 183/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 493/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 556/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 54/2000. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 68/2000. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 76/2000. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 37/2001. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 380/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 13/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 111/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 269/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 352/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 24/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 678/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 287/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 314/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 138/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 140/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 8/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 747/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 143/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 148/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 150/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 169/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 438/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 527/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 660/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 81/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 551/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 226/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 498/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 500/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 570/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 336/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 675/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 755/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 188/2010. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 295/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 416/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 671/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 819/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 29/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 227/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 442/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 61/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 3/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 89/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 206/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 208/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 298/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 552/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 125/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 176/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 219/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 287/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 293/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 401/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 402/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 403/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 521/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 522/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 523/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 524/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 530/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 526/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 569/2016.
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir