PROJETO DE LEI

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PL 588/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FAROL BAIXO, DESDE O POR DO SOL ATÉ O AMANHECER, AOS VEÍCULOS QUE CIRCULAREM NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICI- PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/06/1995
Autuado em 27/06/1995 - Processo 01-588/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/06/1995, na Sessão Ordinária 299, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 29/06/1995, página 43, coluna 3
Palavras-Chave LOGRADOURO PUBLICO  |  MULTA  |  PROPRIETARIO  |  TRANSITO  |  VEICULOS  |  VIA PUBLICA  |  INFRACAO  |  CIRCULACAO  |  FAROL DE VEICULO  |  NOITE  |  TRAFEGO NOTURNO  |  CODIGO NACIONAL DE TRANSITO  |  ACIDENTE DE TRANSITO  |  PREVENCAO  |  SEGURANCA  |  OBRIGATORIEDADE  | 
Data de Encerramento 07/03/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/1996 17:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/1996 17:54 ARQUIVO/Recebido
07/03/1996 16:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/11/1995 14:49 ATM/Recebido
25/10/1995 18:14 CCJ/Encaminhado para ATM
15/09/1995 12:12 CCJ/Recebido
14/09/1995 17:31 PRESID/Encaminhado para CCJ
14/09/1995 17:30 PRESID/Recebido
13/09/1995 15:39 URB/Encaminhado para PRESID
12/09/1995 16:00 URB/Recebido
01/09/1995 15:37 CCJ/Encaminhado para URB
03/07/1995 18:04 CCJ/Recebido
03/07/1995 16:01 ATM/Encaminhado para CCJ
03/07/1995 16:01 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/06/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/07/1995
Prazo regimental 18/07/1995
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 03/07/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/1995
Comissões Designadas em 15/09/1995
Motivo do encaminhamento: Nova manifestação aprovada em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/09/1995
Prazo regimental 30/09/1995
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 15/09/1995
Relatório
Relatório Número 1782 /1995 , apresentado em: 09/10/1995
Parecer Número 1589 /1995 , apresentado em: 09/10/1995
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 14/10/1995 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/1995
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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