PROJETO DE LEI

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PL 522/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI A TAXA DE UTILIZAÇÃO NAS VIAS EXPRESSAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIO NODA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/06/1995
Autuado em 06/06/1995 - Processo 01-522/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/06/1995, na Sessão Ordinária 291, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 08/06/1995, página 51, coluna 3
Palavras-Chave LOGRADOURO PUBLICO  |  TAXAS  |  VEICULOS  |  CRIACAO  |  UTILIZACAO  |  VIA EXPRESSA  |  AMBULANCIA  |  ISENCAO  |  TRAFEGO  |  VIATURA POLICIAL  |  PAGAMENTO  |  LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  MOTOCICLETA  |  ONIBUS  |  TAXI  |  VEICULOS DE AUTO ESCOLA  |  VEICULOS OFICIAIS  |  CARROS FUNEBRES  |  CARROS DE BOMBEIRO  |  IMPRENSA  |  MICRO ONIBUS  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO  |  VEICULOS PARA PRESTACAO DE SERVICOS  | 
Data de Encerramento 12/06/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/06/1996 14:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/06/1996 14:30 ARQUIVO/Recebido
11/06/1996 18:24 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/1996 13:12 ATM/Recebido
07/05/1996 11:54 CCJ/Encaminhado para ATM
27/04/1996 12:00 CCJ/Recebido
26/04/1996 16:49 URB/Encaminhado para CCJ
29/02/1996 12:00 URB/Recebido
28/02/1996 15:56 CCJ/Encaminhado para URB
17/06/1995 18:28 CCJ/Recebido
14/06/1995 16:50 ATM/Encaminhado para CCJ
14/06/1995 16:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/06/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/06/1995
Prazo regimental 30/04/1996
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 16/06/1995
Relatório
Relatório Número 623 /1996 , apresentado em: 30/04/1996
Parecer Número 756 /1996 , apresentado em: 30/04/1996
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/05/1996 , página 35, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/04/1996
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