PROJETO DE LEI

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PL 506/1995

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Lei Municipal 12218 - 02/12/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo areas municipais situadas no Jd. Maninos, em Santana e dá outras providências. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/06/1995
Autuado em 01/06/1995 - Processo 01-506/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 327/1996 (17/10/1996) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 340/1996 (30/10/1996) - Mensagem aditiva a Propositura
DOCREC 344/1996 (07/11/1996) - Mensagem aditiva a Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 68/1996 (21/05/1996) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 965/1996 (28/11/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 965/1996 (28/11/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 01/06/1995, na Sessão Ordinária 290, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 03/06/1995, página 44, coluna 1
Palavras-Chave AREA MUNICIPAL  |  DESINCORPORACAO  |  PROJETO HABITACIONAL  |  REGULARIZACAO  |  URBANIZACAO  |  SANTANA ( DISTRITO )  |  BENS DOMINIAIS  |  BENS DE USO COMUM  |  VILA BASILEIA  |  JARDIM MANINOS  |  CARLOS FONSECA DA SILVA ( RUA )  |  LINO MARTINS AGRA ( RUA )  |  FAVELA JARDIM MANINOS  |  ASSENTAMENTO POPULACIONAL  |  HABITACAO POPULAR  |  PROJETO CINGAPURA  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DE SANTANA  |  MANDAQUI ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 07/02/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 265SE (28/11/1996)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/08/1998 12:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/08/1998 12:41 ARQUIVO/Recebido
13/08/1998 12:39 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
10/08/1998 16:45 AT2/Recebido
10/08/1998 16:43 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
07/02/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
03/02/1997 17:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/1996 15:00 ATM/Recebido
05/12/1996 11:00 LEG3/Encaminhado para ATM
02/12/1996 15:15 LEG3/Recebido
02/12/1996 14:55 ATM/Encaminhado para LEG3
24/05/1996 13:09 ATM/Recebido
21/05/1996 17:53 LEG3/Encaminhado para ATM
17/05/1996 14:00 LEG3/Recebido
17/05/1996 11:40 FIN/Encaminhado para LEG3
30/04/1996 15:00 FIN/Recebido
29/04/1996 17:09 URB/Encaminhado para FIN
11/12/1995 12:00 URB/Recebido
04/12/1995 12:52 CCJ/Encaminhado para URB
08/06/1995 13:35 CCJ/Recebido
06/06/1995 15:27 ATM/Encaminhado para CCJ
06/06/1995 15:27 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/06/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/06/1995
Prazo regimental 27/11/1995
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 07/06/1995
Relatório
Relatório Número 1925 /1995 , apresentado em: 27/11/1995
Parecer Número 1875 /1995 , apresentado em: 27/11/1995
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/05/1996 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/1995
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 11/12/1995
Prazo regimental 02/05/1996
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 13/12/1995
Relatório
Relatório Número 3018 /1996 , apresentado em: 14/02/1996
Parecer Número 722 /1996 , apresentado em: 24/04/1996
Autor Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/05/1996 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 30/04/1996
Prazo regimental 15/05/1996
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 30/04/1996
Relatório
Relatório Número 2141 /1996 , apresentado em: 14/05/1996
Parecer Número 907 /1996 , apresentado em: 14/05/1996
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/05/1996 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/05/1996
Recursos
REC 68/1996
Ementa Recorre da deliberação pelas Comissões Permanentes ao PL. 506/95, de autoria do Executivo.
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Apresentado em 21/05/1996
Matérias Referidas Anexado em (21/05/1996) ao processo PL 506/1995.
Data de Sessão 21/05/1996, na Sessão Ordinária 407, Legislatura 11-4
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 506/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 327/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: Solicita regime de urgência na tramitação do PL.506/ 95, do Executivo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/10/1996
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF.ATL 245/96
Matérias Referidas Anexado em (17/10/1996) ao processo PL 506/1995.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 340/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: Encaminha matéria aditiva ao PL.506/95, do Executivo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/10/1996
Tipo Mensagem aditiva a Propositura
Número de origem OF.ATL 253/96
Matérias Referidas Anexado em (30/10/1996) ao processo PL 506/1995.
Plenário
Comissões Designadas em 30/10/1996
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 344/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: Encaminha matéria aditiva ao PL. 506/95, do Executivo
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/11/1996
Tipo Mensagem aditiva a Propositura
Número de origem OF.ATL. 261/96
Matérias Referidas Anexado em (07/11/1996) ao processo PL 506/1995.
Plenário
Comissões Designadas em 07/11/1996
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 264SE (26/11/1996) da Legislatura 11-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 265SE (28/11/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios
OF-LEG3 965/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/11/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 506/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/11/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 965/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/11/1996
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 506/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/11/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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