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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ELEVAÇÃO DA ALTURA DO CANO DE DESCARGA DE CAMINHÕES EM CIRCULAÇÃO NO MUNICI PIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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30/05/1995
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Autuado em
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30/05/1995 - Processo 01-492/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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30/05/1995, na Sessão Ordinária 288, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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02/06/1995, página 38, coluna 2
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Data de Encerramento
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24/08/1995
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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RETIRADO E ARQUIVADO PL 492/1995 |
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Autores
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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Recebimento (protocolo)
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21/06/1995
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Matérias Referidas
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Anexado em (21/06/1995) ao processo PL 492/1995. |
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Leitura
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21/06/1995, na Sessão Ordinária 297, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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04/07/1995, página 53, coluna 2
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Subtipo do requerimento
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RETIRADA DE PROPOSICAO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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