PROJETO DE LEI

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PL 477/1995

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade do uso da caixa reten- tora de areia, oleo e graxa pelos estabelicimentos de lava-rapidos, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARIO NODA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/05/1995
Autuado em 24/05/1995 - Processo 01-477/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/05/1995, na Sessão Extraordinária 196, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 26/05/1995, página 41, coluna 1
Palavras-Chave POSTO DE LAVAGEM DE VEICULOS  |  MULTA  |  POLUICAO  |  PRAZO  |  REGULAMENTACAO  |  VEICULOS  |  INFRACAO  |  RETENCAO  |  LAVAGEM  |  RECIPIENTE  |  DECRETO 12.342/1978 ( ESTADUAL )  |  AREIA  |  GRAXA LUBRIFICANTE  |  OLEO LUBRIFICANTE  |  OBRIGATORIEDADE  | 
Data de Encerramento 10/09/1996
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/1998 17:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/1998 17:11 ARQUIVO/Recebido
10/09/1998 17:09 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
10/09/1998 13:26 AT2/Recebido
10/09/1998 13:24 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
10/09/1996 16:15 ARQUIVO/Recebido
10/09/1996 16:00 GV01/Encaminhado para ARQUIVO
30/05/1996 13:35 GV01/Recebido
30/05/1996 13:30 ARQUIVO/Encaminhado para GV01
11/01/1996 17:45 ARQUIVO/Recebido
11/01/1996 16:40 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/01/1996 16:30 ATM/Recebido
17/10/1995 15:42 PRESID/Encaminhado para ATM
16/10/1995 18:04 PRESID/Recebido
16/10/1995 14:31 URB/Encaminhado para PRESID
18/07/1995 10:47 URB/Recebido
18/07/1995 10:37 CCJ/Encaminhado para URB
01/06/1995 10:34 CCJ/Recebido
31/05/1995 15:02 ATM/Encaminhado para CCJ
31/05/1995 15:02 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/05/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/06/1995
Prazo regimental 16/06/1995
Relator Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 01/06/1995
Relatório
Relatório Número 950 /1995 , apresentado em: 26/06/1995
Parecer Número 950 /1995 , apresentado em: 26/06/1995
Autor Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação apensamento ao PL 451-94
Liberado pela Comissão em 26/06/1995
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 03/08/1995
Prazo regimental 18/08/1995
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 03/08/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação apensamento ao PL 451-94
Liberado pela Comissão em 06/10/1995
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