PROJETO DE LEI

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PL 456/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a inclusão no curriculo das escolas da rede oficial de ensino do municipio de São Paulo da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/05/1995
Autuado em 17/05/1995 - Processo 01-456/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 133/1995 (14/11/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/05/1995, na Sessão Ordinária 283, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 20/05/1995, página 33, coluna 2
Palavras-Chave CARGA HORARIA  |  CURRICULO ESCOLAR  |  ENSINO MUNICIPAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  DISCIPLINA ESCOLAR  |  CONSTITUICAO FEDERAL  |  PLANO DE AULA  |  ORGANIZACAO SOCIAL E POLITICA BRASILEIRA  | 
Data de Encerramento 23/01/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
15/01/1997 14:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/10/1995 17:39 ATM/Recebido
09/10/1995 17:54 CCJ/Encaminhado para ATM
11/09/1995 14:09 CCJ/Recebido
31/08/1995 18:25 PRESID/Encaminhado para CCJ
31/08/1995 18:18 PRESID/Recebido
28/08/1995 18:00 EDUC/Encaminhado para PRESID
11/08/1995 17:39 EDUC/Recebido
09/08/1995 18:23 CCJ/Encaminhado para EDUC
26/05/1995 16:35 CCJ/Recebido
26/05/1995 16:30 ATM/Encaminhado para CCJ
26/05/1995 16:30 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/05/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/05/1995
Prazo regimental 13/06/1995
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 29/05/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/07/1995
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 11/08/1995
Prazo regimental 26/08/1995
Relator Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB) , designado em: 11/08/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/1995
Comissões Designadas em 04/09/1995
Motivo do encaminhamento: Nova manifestação aprovada em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/09/1995
Prazo regimental 19/09/1995
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 04/09/1995
Relatório
Relatório Número 1719 /1995 , apresentado em: 25/09/1995
Parecer Número 1473 /1995 , apresentado em: 25/09/1995
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 29/09/1995 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/1995
Recursos
REC 133/1995
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica ao PL.456/95, de minha autoria.
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Apresentado em 14/11/1995
Matérias Referidas Anexado em (14/11/1995) ao processo PL 456/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 456/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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