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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DENOMINA A CRECHE JOEL SOUTO MARTINS A ATUAL CRECHE MUNICIPAL CAPÃO REDONDO, LOCALIZADA À RUA JOÃO ANDRÉ LEYSER, No. 99 - CAPÃO REDONDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. ********PREJUDICADO TENDO EM VISTA A LEI Nº 13.290, DE 11/01/2002********* |
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Veto
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/05/1995
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Autuado em
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16/05/1995 - Processo 01-431/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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16/05/1995, na Sessão Ordinária 282, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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19/05/1995, página 41, coluna 1
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Data de Encerramento
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21/05/2010
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Motivo do Encerramento
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PREJUDICADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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27/06/1995
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Prazo regimental
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09/08/1995
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Relator
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Ver. BRUNO FEDER (PPR)
/ Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 27/06/1995 |
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Relatório
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Número 3177
/1995
, apresentado em: 09/08/1995
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Parecer
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Número 1063
/1995
, apresentado em: 09/08/1995
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Autor
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 14/09/1995 , página 41, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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09/08/1995
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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18/08/1995
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Prazo regimental
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02/09/1995
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Relator
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Ver. DALMO PESSOA (MDB)
, designado em: 18/08/1995 |
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Relatório
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Número 6129
/1995
, apresentado em: 23/08/1995
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Parecer
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Número 1173
/1995
, apresentado em: 23/08/1995
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Autor
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Ver. DALMO PESSOA (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 14/09/1995 , página 41, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPR) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/08/1995
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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04/09/1995
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Prazo regimental
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19/09/1995
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Relator
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Ver. EDSON SIMOES (MDB)
/ Atual: Ver. EDSON SIMOES (PPB) , designado em: 04/09/1995 |
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Relatório
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Número 2277
/1995
, apresentado em: 12/09/1995
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Parecer
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Número 1329
/1995
, apresentado em: 12/09/1995
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Autor
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Ver. EDSON SIMOES (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 14/09/1995 , página 41, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (MDB) / Atual: Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. RUBENS ROMANO (PSDB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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12/09/1995
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Motivo do encaminhamento: para deliberar sobre subst.com.educ.c.e.
Observações: reun.conj.3.10.95 s/quorum,encam.plenari
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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26/09/1995
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Prazo regimental
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11/10/1995
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Relator
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB)
/ Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT) , designado em: 26/09/1995 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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reun.conj.3.10.95 s/quorum,encam.plenari
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Liberado pela Comissão em
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03/10/1995
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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