PROJETO DE LEI

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PL 399/1995

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Lei Municipal 11939 - 30/11/1995
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INFORMAREM SOBRE A INADEQUAÇÃO DE UTILIZA- ÇÃO DE SACOS DE LIXO PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ODILON GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/05/1995
Autuado em 04/05/1995 - Processo 01-399/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 437/1995 (23/08/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 437/1995 (23/08/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 811/1995 (28/11/1995) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 811/1995 (28/11/1995) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP15 235/2010 (02/06/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 235/2010 (02/06/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 04/05/1995, na Sessão Ordinária 278, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 06/05/1995, página 38, coluna 2
Palavras-Chave ALIMENTOS  |  COMERCIALIZACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  LIXO  |  TRANSPORTE  |  ACONDICIONAMENTO  |  MATERIAL RECICLADO  |  IMPROPRIEDADE  |  SACO  |  OBRIGATORIEDADE  |  INFORMACAO  |  LEI 11.939/1995  | 
Data de Encerramento 06/02/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 10/11/1995 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/1996 13:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/1996 13:20 ARQUIVO/Recebido
11/12/1995 17:57 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/1995 13:15 LEG3/Recebido
10/11/1995 12:41 FIN/Encaminhado para LEG3
27/10/1995 18:25 FIN/Recebido
27/10/1995 16:00 ECON/Encaminhado para FIN
18/10/1995 15:00 ECON/Recebido
18/10/1995 14:20 URB/Encaminhado para ECON
12/09/1995 13:00 URB/Recebido
29/08/1995 17:34 LEG3/Encaminhado para URB
18/08/1995 18:14 LEG3/Recebido
18/08/1995 17:42 PRESID/Encaminhado para LEG3
18/08/1995 17:40 PRESID/Recebido
17/08/1995 17:17 URB/Encaminhado para PRESID
18/07/1995 10:47 URB/Recebido
18/07/1995 10:36 CCJ/Encaminhado para URB
22/05/1995 12:46 CCJ/Recebido
19/05/1995 15:03 ATM/Encaminhado para CCJ
19/05/1995 15:03 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/05/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/1995
Prazo regimental 06/06/1995
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 22/05/1995
Relatório
Relatório Número 940 /1995 , apresentado em: 12/06/1995
Parecer Número 940 /1995 , apresentado em: 12/06/1995
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/1995
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 03/08/1995
Prazo regimental 18/08/1995
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 03/08/1995
Relatório
Relatório Número 3257 /1995 , apresentado em: 04/10/1995
Parecer Número 1551 /1995 , apresentado em: 04/10/1995
Autor Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
CONTRARIO
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/10/1995
Ofícios
OF-LEG3 437/1995
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 23/08/1995
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 399/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/08/1995
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 437/1995
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 23/08/1995
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 399/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/08/1995
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 18/10/1995
Prazo regimental 02/11/1995
Relator Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 18/10/1995
Relatório
Relatório Número 5084 /1995 , apresentado em: 25/10/1995
Parecer Número 1649 /1995 , apresentado em: 27/10/1995
Autor Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/10/1995
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 07/11/1995
Prazo regimental 22/11/1995
Relator Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) , designado em: 07/11/1995
Relatório
Relatório Número 2366 /1995 , apresentado em: 07/11/1995
Parecer Número 1698 /1995 , apresentado em: 07/11/1995
Autor Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/11/1995 , página 56, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/11/1995
Ofícios
OF-LEG3 811/1995
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 28/11/1995
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 399/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/11/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 811/1995
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 28/11/1995
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 399/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/11/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP15 235/2010
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 02/06/2010
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 399/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/06/2010
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 235/2010
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 02/06/2010
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 399/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/06/2010
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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