PROJETO DE LEI

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PL 388/1995

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Lei Municipal 11887 - 21/09/1995
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE O EMPREGO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, A CON- DUÇÃO DE ANIMAIS COM CARGA E O TRÂNSITO MONTADO NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E NAS SITUAÇÕES QUE DETERMINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/05/1995
Autuado em 03/05/1995 - Processo 01-388/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 48/1995 (13/06/1995) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 447/1995 (30/08/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 447/1995 (30/08/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 03/05/1995, na Sessão Ordinária 277, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 05/05/1995, página 43, coluna 2
Palavras-Chave ALVARA  |  DIVERSOES PUBLICAS  |  EVENTOS  |  HORARIO DE TRABALHO  |  POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO  |  PROIBICAO  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  SE ( PRACA DA )  |  TRABALHO NOTURNO  |  TRAFEGO  |  ZONA CENTRO  |  ZONA URBANA  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  EXPOSICAO  |  UTILIZACAO  |  ATIVIDADE RECREATIVA  |  EXERCITO  |  CERCA  |  DOMINGO  |  HIGIENE  |  LEILAO  |  MULTA  |  TRANSITO  |  INFRACAO  |  APREENSAO  |  DESTINACAO  |  PASTAGEM  |  LEI 10.309/1987  |  MONTARIA  |  RUA PAVIMENTADA  |  CARROCA  |  COMEMORACAO CIVICA  |  PROPULSAO ANIMAL  |  JUMENTO  |  BURRO  |  EQUINO  |  CAVALO  |  BOVINO  |  LEI 11.887/1995  |  VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS  | 
Data de Encerramento 27/11/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 210SE (24/08/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/04/1997 11:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/04/1997 11:50 ARQUIVO/Recebido
25/04/1997 11:35 GV01/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/1997 16:00 GV01/Recebido
24/04/1997 15:35 ARQUIVO/Encaminhado para GV01
02/10/1995 18:30 ARQUIVO/Recebido
02/10/1995 17:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/09/1995 14:32 ATM/Recebido
25/09/1995 18:46 LEG3/Encaminhado para ATM
22/09/1995 17:01 LEG3/Recebido
22/09/1995 14:57 ATM/Encaminhado para LEG3
19/06/1995 17:42 ATM/Recebido
14/06/1995 16:46 LEG3/Encaminhado para ATM
13/06/1995 16:35 LEG3/Recebido
13/06/1995 11:52 CCJ/Encaminhado para LEG3
11/05/1995 12:08 CCJ/Recebido
10/05/1995 15:00 ATM/Encaminhado para CCJ
10/05/1995 15:00 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/05/1995
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 11/05/1995
Prazo regimental 26/05/1995
Relator , designado em: 11/05/1995
Relatório
Relatório Número 1407 /1995 , apresentado em: 05/06/1995
Parecer Número 771 /1995 , apresentado em: 05/06/1995
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/06/1995 , página 51, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/1995
Recursos
REC 48/1995
Ementa Recorre da deliberacao pelas Comissoes Permanentes quanto ao PL.388/95, do Ver.Brasil Vita.
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Apresentado em 13/06/1995
Matérias Referidas Anexado em (13/06/1995) ao processo PL 388/1995.
Data de Sessão 13/06/1995, na Sessão Ordinária 294, Legislatura 11-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 388/1995 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 207SE (08/08/1995) da Legislatura 11-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 210SE (24/08/1995) da Legislatura 11-3.
Ofícios
OF-LEG3 447/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/08/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 388/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/09/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 447/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/08/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 388/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/09/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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