PROJETO DE LEI

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PL 366/1995

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE A ATIVIDADE DE CARGA E DESCARGA NOS LOCAIS E HORÁRIOS QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/04/1995
Autuado em 26/04/1995 - Processo 01-366/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 211/1999 (07/10/1999) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 145/1995 (12/12/1995) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1320/1997 (03/06/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 377/1999 (17/09/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 377/1999 (17/09/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 438/2001 (21/08/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 438/2001 (21/08/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 26/04/1995, na Sessão Ordinária 274, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 28/04/1995, página 94, coluna 2
Palavras-Chave CAMINHOES  |  CARGA  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  MULTA  |  PROIBICAO  |  TRANSITO  |  TRANSPORTE DE CARGA  |  ZONA CENTRO  |  ZONA URBANA  |  DESCARGA  |  INFRATOR  | 
Data de Encerramento 28/08/2001
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 64SO (16/08/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/07/2007 13:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/07/2007 13:13 ARQUIVO/Recebido
27/06/2007 15:48 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/2007 19:02 SGP/Recebido
18/06/2007 16:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
28/08/2001 17:05 ARQUIVO/Recebido
28/08/2001 17:00 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
20/08/2001 12:08 LEG3/Recebido
17/08/2001 16:30 ATM/Encaminhado para LEG3
16/03/2000 12:43 ATM/Recebido
16/03/2000 12:00 CCJ/Encaminhado para ATM
14/10/1999 16:00 CCJ/Recebido
14/10/1999 15:13 ATM/Encaminhado para CCJ
08/10/1999 18:00 ATM/Recebido
08/10/1999 16:30 LEG3/Encaminhado para ATM
20/09/1999 14:20 LEG3/Recebido
20/09/1999 14:07 ATM/Encaminhado para LEG3
20/09/1999 14:00 ATM/Recebido
03/06/1997 15:45 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
22/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 18:04 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/12/1995 14:46 ATM/Recebido
23/11/1995 15:00 CCJ/Encaminhado para ATM
11/05/1995 12:08 CCJ/Recebido
10/05/1995 15:00 ATM/Encaminhado para CCJ
10/05/1995 15:00 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/04/1995
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 11/05/1995
Prazo regimental 13/11/1995
Relator Ver. MARIO NODA (PTB) , designado em: 11/05/1995
Relatório
Relatório Número 1815 /1995 , apresentado em: 13/11/1995
Parecer Número 1708 /1995 , apresentado em: 13/11/1995
Autor Ver. MARIO NODA (PTB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/12/1995 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/1995
Recursos
REC 145/1995
Ementa Recorre da deliberacao pelas Comissoes Permanentes do PL.366/95, do Ver.Brasil Vita.
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Apresentado em 12/12/1995
Matérias Referidas Anexado em (12/12/1995) ao processo PL 366/1995.
Data de Sessão 12/12/1995, na Sessão Ordinária 354, Legislatura 11-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 366/1995 ()
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Requerimentos
RDS 1320/1997
Ementa Requer a volta a tramitação do PL. 366/95, do Ver. Brasil Vita.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Recebimento (protocolo) 03/06/1997
Matérias Referidas Anexado em (03/06/1997) ao processo PL 366/1995.
Leitura 03/06/1997, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 19SE (04/06/1997) da Legislatura 12-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 104SE (14/09/1999) da Legislatura 12-3.
Ofícios
OF-LEG3 377/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/09/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 366/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/09/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 377/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/09/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 366/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/09/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 211/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL 366/95. Publ. DOM 09/10/99, p.1, c.2/3.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/10/1999
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 150/99
Matérias Referidas Anexado em (07/10/1999) ao processo PL 366/1995.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 64SO (16/08/2001)
Comissões Designadas em 07/10/1999
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO
Observações: a pedido da atm - pl 366-95

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 64SO (16/08/2001) da Legislatura 13-1.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm - pl 366-95
Liberado pela Comissão em 17/08/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm - pl 366-95
Liberado pela Comissão em 20/08/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm - pl 366-95
Liberado pela Comissão em 21/08/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm - pl 366-95
Liberado pela Comissão em 22/08/2001  (A PEDIDO DA ATM)
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 438/2001
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 21/08/2001
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 366/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/08/2001
Plenário
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OF-LEG3 438/2001
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 21/08/2001
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 366/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/08/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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