PROJETO DE LEI

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PL 360/1995

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Lei Municipal 11992 - 16/01/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPENSA A PARADA DOS ÔNIBUS URBANOS NOS PONTOS NOR- MAIS DE PARADA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEI- ROS PARA DESEMBARQUE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍ- SICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/04/1995
Autuado em 25/04/1995 - Processo 01-360/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 156/1995 (25/07/1995) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 352/1995 (28/06/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 352/1995 (28/06/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 1039/1995 (27/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 1039/1995 (27/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 25/04/1995, na Sessão Ordinária 273, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 27/04/1995, página 77, coluna 1
Palavras-Chave ONIBUS  |  PARADA DE ONIBUS  |  PONTO DE ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  DESEMBARQUE  |  DEFICIENTE FISICO  |  PASSAGEIRO  |  LEI 11.992/1996  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 23/02/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 235SE (19/12/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/02/1996 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/02/1996 18:00 ARQUIVO/Recebido
23/02/1996 17:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/02/1996 18:38 ATM/Recebido
12/02/1996 17:07 LEG3/Encaminhado para ATM
22/12/1995 17:17 LEG3/Recebido
22/12/1995 15:42 ATM/Encaminhado para LEG3
10/11/1995 15:10 ATM/Recebido
10/11/1995 12:43 FIN/Encaminhado para ATM
27/10/1995 18:25 FIN/Recebido
27/10/1995 12:05 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/09/1995 17:00 SAUDE/Recebido
05/09/1995 16:00 ECON/Encaminhado para SAUDE
22/08/1995 16:00 ECON/Recebido
22/08/1995 14:21 URB/Encaminhado para ECON
01/08/1995 18:00 URB/Recebido
30/06/1995 15:10 LEG3/Encaminhado para URB
27/06/1995 16:10 LEG3/Recebido
26/06/1995 16:29 PRESID/Encaminhado para LEG3
23/06/1995 17:22 PRESID/Recebido
23/06/1995 15:18 URB/Encaminhado para PRESID
06/06/1995 15:51 URB/Recebido
02/06/1995 16:35 CCJ/Encaminhado para URB
02/05/1995 10:43 CCJ/Recebido
28/04/1995 15:09 ATM/Encaminhado para CCJ
28/04/1995 15:09 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/04/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/05/1995
Prazo regimental 17/05/1995
Relator Ver. CARLOS ZARATTINI (PT) , designado em: 02/05/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/1995
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 07/06/1995
Prazo regimental 18/08/1995
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 09/06/1995
Relatório
Relatório Número 3202 /1995 , apresentado em: 16/08/1995
Parecer Número 1114 /1995 , apresentado em: 16/08/1995
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/08/1995 , página 52, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
CONTRARIO
Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/1995
Ofícios
OF-LEG3 352/1995
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/06/1995
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 360/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/06/1995
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 352/1995
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/06/1995
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 360/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/06/1995
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 156/1995
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: encaminha copia de informações solicitadas.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/07/1995
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem of.atl.175/95
Matérias Referidas Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 728/1993.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 65/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 71/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 287/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 313/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 318/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 322/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 360/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 407/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 442/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 445/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 451/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 462/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 463/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 475/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 479/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 487/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 498/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 499/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 509/1995.
Anexado em (25/07/1995) ao processo PL 514/1995.
PL 90/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 22/08/1995
Prazo regimental 06/09/1995
Relator Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 22/08/1995
Relatório
Relatório Número 5062 /1995 , apresentado em: 29/08/1995
Parecer Número 1194 /1995 , apresentado em: 29/08/1995
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/1995
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 08/09/1995
Prazo regimental 25/10/1995
Relator Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 08/09/1995
Relatório
Relatório Número 7016 /1995 , apresentado em: 25/10/1995
Parecer Número 1619 /1995 , apresentado em: 25/10/1995
Autor Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/10/1995 , página 79, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/10/1995
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 27/10/1995
Prazo regimental 11/11/1995
Relator Ver. ZENAS PIRES (MDB) , designado em: 27/10/1995
Relatório
Relatório Número 2364 /1995 , apresentado em: 07/11/1995
Parecer Número 1699 /1995 , apresentado em: 07/11/1995
Autor Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/11/1995 , página 56, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/11/1995
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 233SE (12/12/1995) da Legislatura 11-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 235SE (19/12/1995) da Legislatura 11-3.
Ofícios
OF-LEG3 1039/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/12/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 360/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/12/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 1039/1995
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/12/1995
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 360/1995
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/12/1995
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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